20/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015223-74.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - Clarice de Souza Bacelar -

Vistos.

Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento.

Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo.

Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum.

Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade.

Nesse sentido: Embargos de declaração.

Ausência de omissão.

Inépcia da petição recursal.

Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento.

Ausência de impugnação específica.

Recurso rejeitado.

O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas.

A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal.

No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil.

Embargos de declaração.

Efeitos infringentes.

Não cabimento.

Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1.

Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2.

Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado.

Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3.

Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4.

Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062).

Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos.

Int. - ADV: DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP)
19/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 18:14

Conclusos para julgamento
25/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 15:08

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:44

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:38

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:32

Julgada Procedente a Ação
16/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Alegações finais
03/04/2025 17:18

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:38

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:37

Ato ordinatório
09/01/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
28/12/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 00:53

Expedição de Certidão.
26/09/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 22:25

Expedição de Certidão.
24/09/2024 22:25

Ato ordinatório
20/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
08/09/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 05:04

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 05:55

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 12:23

Expedição de Certidão.
13/06/2024 12:22

Nomeado Perito
11/06/2024 08:42

Conclusos para despacho
10/06/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2024 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2024 13:58

Recebidos os autos do Outro Foro
07/06/2024 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/06/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/05/2024 15:53

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 06:49

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 17:40

Conclusos para despacho
01/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 08:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 16:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/03/2024 18:48

Conclusos para decisão
12/03/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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