15/09/2025 18:39

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:01

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005147-02.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Seguro - E.

A.

Bastos Junior Assessoria Empresarial – Eireli -

Vistos.

Indefiro o pedido de tutela de URGÊNCIA uma vez ausentes elementos concretos quanto à probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil; A questão engendra dilação probatória - posto que se baseia em matéria de fato - inexistente nesta fase sumária de cognição processual, mostrando-se indispensável o regular processamento do feito, com contraditório e respectiva dilação neste sentido, o que não afasta a possibilidade de revisão do pedido posteriormente (CPC 300 § 2º).

A negativa, como posta (fls. 44), demanda maior investigação acerca do caso concreto, notadamente acerca da conformidade da habilitação do condutor.

Ademais, verifica-se que a negativa (03/07/2025), é anterior à documentação de transferência juntada (fls. 21 e 40/41); A propósito: TUTELA ANTECIPATÓRIA Concessão Inadmissível Ausência de prova inequívoca Fatos alegados que devem ser demonstrados no devido processo legal, com ampla produção de provas. (RT 820/253); Sem prejuízo, não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a experiência tem demonstrado desde a vigência do atual estatuto processual, que apenas 10% das ações de natureza civil, tem obtido êxito nas audiências conciliatórias.

Ademais, o tempo despendido para tanto, mostra-se em contradição aos princípios da efetividade e razoável duração do processo.

Por conta disso, entendo que a conciliação por ora, deve ser dispensada; Sem embargo disso, o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos.

A propósito, está o enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"; Ressalto que, prejuízo algum haverá às partes, pois caso os interessados manifestem o desejo neste sentido, a conciliação, será designada por este juízo, o que afasta de plano eventual nulidade; Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s).

O prazo para contestação (quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da juntada do comprovante da ultimação do ato nos autos (CPC, 335, II e 231); A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado; ; Intime-se. - ADV: GILMAR FARCHI DE SOUZA (OAB 282598/SP)
02/09/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2025 11:15

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:41

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005147-02.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Seguro - E.

A.

Bastos Junior Assessoria Empresarial – Eireli -

Vistos.

Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios da economia, cooperação e celeridade processuais, verifico que a petição inicial necessita de emenda, sem a qual o feito não se encontrará apto a ensejar o enfrentamento do mérito; Promova a parte autora o aditamento da inicial no sentido de comprovar o recolhimento taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que o documento de fls. 19 trata-se apenas de agendamento, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: GILMAR FARCHI DE SOUZA (OAB 282598/SP)
20/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:00

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 14:45

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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