02/09/2025 11:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003545-08.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Eduvirgem Gomes Pinheiro - Posto isso, HOMOLOGO o laudo pericial elaborado pelo técnico de confiança do Juízo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) reconhecer e declarar em favor da parte autora o direito de que o imposto sobre a renda incidente sobre a verba denominada Bonificação por Resultado recebida pela parte autora no período indicado na inicial seja calculado sob a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, com observância do regime de competência mensal conforme estabelecido no Tema 368 do STF; e b) condenar a ré a restituir à parte autora o valor relativo à diferença entre o montante a maior retido na fonte e o calculado nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988, indicado no laudo constante dos autos, já com os consectários legais calculados até a data de sua elaboração, devendo ser atualizado, a partir de então, quando do cumprimento de sentença, apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros.

Providencie a Serventia o pagamento dos honorários periciais.

Oficie-se a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para pagamento dos honorários periciais.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.I.C.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GABRIELI FERNANDES GASPARETE (OAB 511059/SP), LUCAS ROCHA CHARETI CAMPANHA (OAB 277675/SP)
01/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:45

Julgada Procedente a Ação
02/08/2025 07:08

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:59

Conclusos para julgamento
24/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
24/07/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:23

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:24

Juntada de Ofício
17/07/2025 11:22

Juntada de Ofício
04/07/2025 07:27

Expedição de Certidão.
26/06/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:50

Expedição de Ofício.
23/06/2025 13:47

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:38

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
23/05/2025 21:46

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 10:15

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 18:49

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:27

Expedição de Mandado.
12/05/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:10

Recebida a Petição Inicial
09/05/2025 15:25

Conclusos para despacho
07/05/2025 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030513-22.2023.8.26.0100

Maria Paula Curado

Itau Unibanco SA

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1001137-62.2025.8.26.0474

Sueli Aparecida de Bortoli Correa

Municipio de Potirendaba

Advogado: Rodrigo Manzano Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 22:00

Exibir Processo

Processo nº 0002054-51.2025.8.26.0037

Maria Ines Correa Lopes

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Melissa Felix Lourenco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2022 20:00

Exibir Processo

Processo nº 1026074-24.2025.8.26.0576

Gabrielle Magri Rodrigues

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Maria Eduarda Garcia da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0002526-38.2025.8.26.0268

Sigisfredo Hoepers

Jose Francisco da Silva Filho

Advogado: Sigisfredo Hoepers

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2024 14:01

Exibir Processo