08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/09/2025 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CPRV1301G para CPRV0704G)
04/09/2025 13:42

Alterado o assunto processual
04/09/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:13

Determina redistribuição por incompetência - Complementar ao evento nº 13
04/09/2025 11:13

Despacho
02/09/2025 03:00

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 4000999-11.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: L.C.V DESCARTAVEIS E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO (OAB SP530270) Magistrado: ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA Gab. 01 - 13ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra respeitável decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravante (processo 4010963-22.2025.8.26.0002/SP, evento 7, DOC1).

A hipótese, contudo, é de não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição.

Na ação de origem, a autora busca, em linhas gerais, discutir as condições impostas pela companhia agravada, Amil Assistência Médica Internacional S.A., para o cancelamento antecipado de um contrato de plano de saúde firmado na modalidade "coletivo empresarial".

Entretanto, nos termos do artigo 5º, inciso I.23, da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça, as “Ações e execuções relativas a seguro-saúde, contrato nominado ou inominado de plano de saúde, individual, coletivo ou empresarial, inclusive prestação de serviços a eles relativos” são da competência da 1ª à 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado.

E, de acordo com o artigo 103 do Regimento Interno desta Corte, “A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la”.

Não por outra razão, acertadamente, a z. serventia certificou, no presente processo, que, "por ocasião da revisão cadastral, o assunto 'Plano de Saúde', tratado na inicial da ação originária, se enquadra, s.m.j., na competência da Subseção de Direito Privado 1, nos termos da Resolução 623/2013.

Certifico ainda que, em consultas realizadas ao banco de dados deste E.

Tribunal, não foi identificada possível prevenção" (evento 4, DOC1).

Desse modo, tem-se pela incompetência desta douta 13ª Câmara de Direito Privado para a apreciação do recurso em tela.

Diante de todo o exposto, não se conhece do recurso, que deverá ser redistribuído a uma das Colendas Câmaras da Subseção de Direito Privado 1.

Int.
29/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 11:30

Terminativa - Declarada incompetência
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000999-11.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 01 - 13ª Câmara de Direito Privado - 13ª Câmara de Direito Privado na data de 27/08/2025.
28/08/2025 18:01

Juntada de Petição
27/08/2025 17:19

Remetidos os Autos - DCDP -> CPRV1301S
27/08/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (27/08/2025 16:05:14). Guia: 50197 Situação: Baixado.
27/08/2025 16:56

Remessa Interna para Revisão - CPRV1301S -> DCDP
27/08/2025 16:56

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

MANDADO - DESPACHO • Arquivo

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