02/09/2025 09:18

Conclusos para julgamento
22/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010101-70.2022.8.26.0564 - Interdição/Curatela - Nomeação - Jair Carlos Pitta - - Fabio Aparecido Pitta - - Ana Paula Araújo Pitta -

Vistos.

Assinalo, a propósito do requerimento de realização de perícia multidisciplinar (cf. p. 152), que a questão da incapacidade civil do interditando pode ser resolvida com a perícia médica realizada nos autos, não havendo necessidade de avaliação biopsicossocial por equipe multidisciplinar - que consiste em mera faculdade do juiz, a teor do disposto no art. 753, § 1º, do Código de Processo Civil, que é norma posterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência -, sequer para a fixação dos limites da curatela.

Nesse sentido é o Enunciado nº 38 aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado em 10 de novembro de 2017 na sede da Escola Paulista da Magistratura, segundo o qual "Não é obrigatória a realização de avaliação biopsicossocial por equipe multidisciplinar nos pedidos de curatela, quando a perícia mostra-se suficiente para avaliar o grau de deficiência do curatelado".

Dessarte, tornem os autos conclusos para sentença.

Int. - ADV: VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP), VANESSA CRISTINA PREGNOLATO (OAB 404256/SP), FÁBIO LUIS GONÇALVES ALEGRE (OAB 188461/SP)
21/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
14/07/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Réplica
03/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:28

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:36

Juntada de Petição de parecer
25/06/2025 14:37

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 06:32

Suspensão do Prazo
16/04/2025 15:57

Protocolo Juntado
01/04/2025 13:36

Expedição de Ofício.
31/03/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 14:12

Expedição de Certidão.
08/02/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:35

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
28/04/2024 10:43

Suspensão do Prazo
25/11/2023 05:02

Suspensão do Prazo
23/10/2023 01:41

Suspensão do Prazo
03/02/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2022 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 14:26

Conclusos para despacho
18/10/2022 14:25

Expedição de Certidão.
27/09/2022 04:18

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2022 15:48

Expedição de Carta precatória.
23/09/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/09/2022 15:58

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 17:30

Expedição de Mandado.
16/09/2022 13:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 11:30

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 11:28

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 23:08

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 11:03

Conclusos para despacho
10/09/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 10:35

Expedição de Certidão.
09/09/2022 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 13:03

Expedição de Mandado.
03/09/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2022 12:13

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 14:09

Expedição de Certidão.
02/08/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 16:34

Expedição de Certidão.
15/07/2022 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2022 16:19

Expedição de Ofício.
08/07/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2022 10:03

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2022 10:43

Conclusos para decisão
29/06/2022 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 11:59

Expedição de Certidão.
28/06/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2022 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 04:51

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2022 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 08:57

Concedida a Dilação de Prazo
30/05/2022 15:42

Conclusos para decisão
27/05/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 10:21

Expedição de Certidão.
27/05/2022 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 00:08

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 09:18

Determinada a Emenda à Petição Inicial
02/05/2022 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 10:20

Conclusos para decisão
27/04/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 15:01

Expedição de Certidão.
26/04/2022 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2022 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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