TJSP - 0000420-62.2013.8.26.0450

1ª instância - 01 Cumulativa de Piracaia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL GRAPIUNA

CPF *76.***.*51-90

Advogados

DJEIMIS CORREA NOGUEIRA

OAB: 529001/SP

CPF *14.***.*51-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 11:04

    Expedição de Ofício.

  • 11/09/2025 14:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2025 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2025 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2025 10:20

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000420-62.2013.8.26.0450 (045.02.0130.000420) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Miguel Grapiuna -

    Vistos.

    Perante o Judiciário foi distribuído o presente Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito figurando como acusado Miguel Grapiuna para apuração dos fatos mencionados nos autos.

    Remetido os autos ao Ministério Público, proferiu parecer às fls.311/312,requerendo a extinção deste feito.

    E o relatório.

    Decido O Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme parecer de fls. 311/312 Ante o exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado Miguel Grapiuna, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 109, inciso V do Código Penal.

    Verifique a serventia se há alguma pendência processual, não havendo, determino o arquivamento deste feito, observadas as formalidade legais e as cautelas de praxe.

    Publique-se, Intime-se, e proceda a ciência do Ministério Público nos termos dessa decisão. - ADV: DJEIMIS CORREA NOGUEIRA (OAB 529001/SP)

  • 08/09/2025 10:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 09:15

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 02/09/2025 12:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2025 09:40

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2025 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000420-62.2013.8.26.0450 (045.02.0130.000420) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Miguel Grapiuna - Fica Vossa Senhoria intimado(a) a apresentar defesa prévia no prazo de 10(dez) dias, bem como informar o juízo, por petição ou firmando termo de compromisso, nos termos do provimento 1492/08, a forma pela qual deseja ser intimado, valendo o silêncio como pedido de intimação pelo diário Oficial. - ADV: DJEIMIS CORREA NOGUEIRA (OAB 529001/SP)

  • 27/08/2025 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/08/2025 13:13

    Juntada de Ofício

  • 22/08/2025 19:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2025 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2025 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 24/07/2025 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 14:28

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 10:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2025 10:13

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2025 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2025 04:46

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2025 19:05

    Expedição de Ofício.

  • 06/06/2025 19:04

    Expedição de Ofício.

  • 03/06/2025 07:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/11/2024 00:27

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2024 00:16

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2023 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 16:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/10/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2023 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 10:43

    Expedição de Ofício.

  • 25/09/2023 10:43

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2023 14:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2022 04:19

    Suspensão do Prazo

  • 25/10/2022 21:53

    Suspensão do Prazo

  • 16/09/2022 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2022 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2022 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 09:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2022 15:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2022 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 14/07/2022 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2021 23:16

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2021 23:52

    Suspensão do Prazo

  • 17/06/2021 18:17

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 14:42

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2021 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2021 11:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2021 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2021 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2021 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 11:14

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2021 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/05/2021 10:17

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2021 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 17:45

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2021 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2021 12:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2021 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2021 10:57

    Expedição de Ofício.

  • 08/04/2021 18:08

    Expedição de Ofício.

  • 08/04/2021 14:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/11/2020 03:06

    Suspensão do Prazo

  • 19/07/2020 16:01

    Suspensão do Prazo

  • 19/04/2020 23:57

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2020 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino

  • 27/01/2020 03:21

    Suspensão do Prazo

  • 10/12/2019 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 11:17

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2019 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2019 21:27

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 15:58

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2019 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 18:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2019 10:30

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2019 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 09:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 14:02

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 16:07

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2019 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2019 14:26

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2019 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 18:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2019 17:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/07/2019 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 15:07

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/07/2019 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2019 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2019 02:59

    Suspensão do Prazo

  • 23/12/2018 12:18

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 00:23

    Suspensão do Prazo

  • 18/07/2018 14:29

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 03/07/2018 15:55

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 03/07/2018 15:27

    Processo Digitalizado

  • 03/04/2018 15:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/03/2018 16:42

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 26/03/2018 10:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 14:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2018 16:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/02/2018 14:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2018 16:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2016 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2016 17:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2016 17:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2016 10:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2016 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2016 17:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/06/2016 11:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/01/2016 14:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/01/2016 14:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/01/2016 14:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/01/2016 14:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/12/2015 15:10

    Juntada de Ofício

  • 24/11/2015 16:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2015 10:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 12/11/2015 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2015 15:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2015 09:40

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2015 17:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/10/2015 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/07/2015 18:56

    Expedição de Ofício.

  • 08/09/2014 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2014 15:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2014 11:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2014 11:06

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 02/09/2014 11:06

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 02/09/2014 11:02

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 28/08/2014 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 28/08/2014 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2014 00:00

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 22/08/2014 18:17

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/08/2014 14:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2014 09:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/08/2014 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2014 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2014 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2014 14:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2014 11:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2014 16:29

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 29/05/2014 15:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 29/05/2014 11:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/05/2014 11:03

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/05/2014 11:02

    Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/05/2014 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/05/2014 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2014 12:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2014 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/05/2014 14:24

    Juntada de Carta precatória

  • 08/04/2014 09:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/04/2014 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/04/2014 14:05

    Juntada de Ofício

  • 13/02/2014 09:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/02/2014 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/01/2014 10:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/10/2013 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2013 15:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2013 10:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/09/2013 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2013 10:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2013 10:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2013 10:46

    Juntada de Carta precatória

  • 26/08/2013 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 04/07/2013 00:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/07/2013 00:00

    Audiência preliminar não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/08/2013 10:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 03/07/2013 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/05/2013 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 26/02/2013 00:00

    Aguardando Diligência

  • 20/02/2013 00:00

    Aguardando Solução

  • 18/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/02/2013 17:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2014

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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