TJSP - 1000812-59.2025.8.26.0354

Processo 1000812-59.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Supermercado Sao Judas de Americana Ltda - - Supermercado Sao Judas de Americana Ltda - - Supermercado Sao Judas de Americana Ltda - - Nakamuta Minimercado Ltda. - - Nakamuta Administradora de Bens Ltda - - Ice Presentes, Utilidades e Alimentos Ltda. - Vistos, Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial ajuizado por Supermercado Sao Judas de Americana Ltda e outros, nos termos da Lei n.º 11.101/2005.

DECIDO Defiro o parcelamento das custas em 6 (seis) parcelas com vencimento no quinto dia útil de cada mês.

Parcelas em número maior são incompatíveis com a demonstração de que as empresas terão condições de soerguer, mantendo sua atividade econômica.

Primeira parcela recolhida às fls. 29/30.

Certifique a serventia, nos autos de nº 1003728-38.2024.8.26.0019, o ajuizamento da presente ação.

Providencie a parte autora a juntada da documentação listada a seguir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, à luz do artigo 321, parágrafo único, do CPC: Fichas Cadastrais JUCESP completas das requerentes.

Para tanto a parte autora deverá, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio link de Petição Intermediária de 1º grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena da apreciação da petição inicial a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Em atenção à Súmula 57 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defiro a liminar pretendida para que a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) se abstenha de interromper a prestação do serviço de energia elétrica às requerentes, em decorrência de crédito preexistente ao pedido de recuperação judicial.

Na hipótese de já ter ocorrido a interrupção do fornecimento, determino o imediato restabelecimento do serviço às empresas, em até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa.

Ressalto que qualquer inadimplemento de fatura posterior à distribuição da presente ação não garante a conservação da medida.

Providencie a serventia a intimação da autarquia, via portal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, se o caso.

Servirá a presente decisão como ofício para que as requerentes providenciem o necessário, devendo comprovar nos autos.

Admito o litisconsórcio ativo proposto na petição inicial, ao menos em tese e em sede cognição sumária, com fundamento no artigo 189 da Lei supramencionada.

CONSTATAÇÃO PRÉVIA Determino a constatação prévia, por força do artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005.

Nesse sentido a Recomendação nº 57/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): "Art. 1oRecomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) responsáveis pelo processamento e julgamento dos processos de recuperação empresarial, em varas especializadas ou não, que determinem a constatação das reais condições de funcionamento da empresa requerente, bem como a verificação da completude e da regularidade da documentação apresentada pela devedora/requerente, previamente ao deferimento do processamento da recuperação empresarial, com observância do disposto noart. 51-A da Lei no11.101/2005.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 2oCaso a constatação prévia indique a inexistência de atividade da empresa, potencial ou real, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(redação dada pela Recomendação n. 112, de 20.10.2021) Art. 3oCaso a constatação prévia indique a incompletude ou irregularidade da documentação apresentada com a petição inicial e o devedor não providencie a sua emenda, o juiz poderá indeferir a petição inicial.(..)" NOMEIO VALORIZE ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ/MF 41.***.***/0001-44, com endereço eletrônico [email protected], para efetuar os trabalhos técnicos preliminares nos termos artigo 51-A, caput e seguintes, da Lei 11.101/2005.

Destaco que, a depender das peculiaridades do caso concreto, este Juízo poderá ampliar o escopo da constatação prévia determinada, a fim de incluir outras diligências, análises técnicas ou documentais que se mostrem necessárias. À SERVENTIA: Intimar o Sr.

Perito Judicial nomeado, através do Portal de Auxiliares e endereço eletrônico, advertindo-se de que o laudo preliminar, bem como os respectivos relatórios deverão ser apresentados nos autos no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos.

AO PERITO JUDICIAL: Apresentar laudo preliminar, bem como relatórios no prazo máximo de 05 (cinco) corridos.

A remuneração do profissional nomeado será arbitrada somente após à apresentação do laudo nos presentes autos e observará a complexidade do trabalho desenvolvido.

A perícia prévia deverá consistir, objetivamente, na verificação das reais condições de funcionamento da empresa, promovendo visita à sede e de eventuais filiais, a fim de que seja certificada a regularidade da atividade, bem como na verificação da totalidade das documentações apresentadas na exordial, conforme Art 51-A, § 5º da LRF.

Referente à verificação de grupo econômico, o Sr.

Perito Judicial deve, inclusive, identificar sua existência, com a constatação das interconexões e confusões entre ativos ou passivos das devedoras e hipóteses do artigo 69-J, caput c/c incisos I a IV da LRF.

Deverá detectar indícios contundentes de utilização fraudulenta da presente ação e identificar se os principais estabelecimentos dos devedores se situam na área de competência do presente juízo, nos termos do Art 51, § 6º da LRF Por fim, deverá se manifestar sobre o pedido de declaração de essencialidade de bens.

Após a juntada, dê-se vista à parte autora para se manifestar e, se for o caso, regularizar o que for determinado na Constatação Prévia, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, abrindo-se vista ao perito judicial para análise das providências tomadas.

Intime-se. - ADV: JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP)