TJSP - 0024663-54.2022.8.26.0224

1ª instância - 02 Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO ABRAMIDES GONCALVES SILVA

CPF *70.***.*75-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON FELIPE DIAS

CPF *08.***.*65-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/06/2025 22:44

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2025 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2025 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2025 09:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/05/2025 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 23:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2025 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/02/2025 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 15:43

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 12/12/2024 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2024 16:17

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 09/12/2024 09:45

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 22:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 13:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2024 21:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2024 16:15

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 16:26

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 23:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 11:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/03/2024 11:10

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 04:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/11/2023 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB 303249/SP), Aline de Souza Santos (OAB 330381/SP) Processo 0024663-54.2022.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roberto Abramides Goncalves Silva - Exectdo: Anderson Felipe Dias -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração ajuizados por ANDERSON FELIPE DIAS em face da decisão de fls. 30/33.

    Alega, em síntese, que há omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, em razão do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. É o relatório.

    DECIDO.

    Conheço dos embargos de declaração, porque são tempestivos.

    Acolho os presentes embargos, pois há omissão na decisão embargada.

    De fato, atualmente o Superior Tribunal de Justiça entende cabível a condenação em honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida totalmente ou em parte.

    Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado do C.

    STJ: GRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO.

    IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CABIMENTO.

    ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

    SÚMULA 83 DO STJ.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015.

    Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.

    O Tribunal de origem decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que são devidos honorários advocatícios ao executado/ impugnante quando o acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resulte em extinção do procedimento executivo ou redução do montante executado, o que, segundo o acórdão recorrido, ocorreu no presente caso.

    Precedentes. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1679816/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021) Diante desse entendimento, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de condenar a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da parte impugnante/executada, os quais fixo em 20% sobre o valor reconhecido como excesso.

    Em caso de justiça gratuita, deve-se observar o disposto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, retifique-se a decisão embargada.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 15:06

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 13/08/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 17:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/08/2023 06:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 12:22

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 02/08/2023 04:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 15:54

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2023 15:34

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2023 06:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2023 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 15:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 12:57

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2023 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2022 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 08:46

    Decisão - Conferência - Manifestação quanto à Impugnação

  • 08/11/2022 21:07

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 17:26

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 03/10/2022 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2022 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/09/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 15:49

    Apensado ao processo

  • 22/09/2022 15:49

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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