TJSP - 1049819-67.2024.8.26.0576

DESPACHO Nº 1049819-67.2024.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargante: Idelma da Costa - Embargado: Estado de São Paulo - Embargado: Município de São José do Rio Preto - Vistos, Manifeste-se o embargado no prazo do art. 1023, 2º do CPC. - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Advs: Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) - Mari Blanco Portelinha (OAB: 111026/SP) - 16º Andar, Sala 1607

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049819-67.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Município de São José do Rio Preto - Recorrida: Idelma da Costa - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Deram provimento aos recursos.

V.

U. - DIREITO À SAÚDE.

RECURSO INOMINADO.

FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO.

PROVIMENTO AOS RECURSOS DO MUNICÍPIO E ESTADO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, PORTADORA DE PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL MODERADA BILATERAL, PLEITEIA O FORNECIMENTO DE APARELHO AUDITIVO DE AMPLIFICAÇÃO SONORA INDIVIDUAL (AASI) BILATERAL.

ESTÁ NA FILA DE ESPERA DESDE JULHO DE 2022, SEM NEGATIVA DE ATENDIMENTO, MAS OBSERVANDO A ORDEM CRONOLÓGICA DE PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE FORNECIMENTO IMEDIATO DOS APARELHOS AUDITIVOS, CONSIDERANDO A ORDEM DE PREFERÊNCIA NA FILA DE ESPERA E A AUSÊNCIA DE PROVA DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À SAÚDE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ABRANGE O FORNECIMENTO DE PRÓTESES AUDITIVAS, NÃO INCIDINDO OS TEMAS 6 DO STF, 106 DO STJ E 1.234 DO STF.4. À FALTA DE PROVA DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA, A ORDEM DE PREFERÊNCIA DEVE SER OBSERVADA, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

AUTORA JÁ INCLUÍDA NA LISTA DE ATENDIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSOS PROVIDOS PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, MANTENDO A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE FORNECIMENTO DOS APARELHOS AUDITIVOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O FORNECIMENTO DE PRÓTESES AUDITIVAS ESTÁ ABRANGIDO PELO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. 2.

A ORDEM DE PREFERÊNCIA NA FILA DE ESPERA DEVE SER RESPEITADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO À SAÚDEJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO N° 1015303-51.2024.8.26.0566, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/07/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mari Blanco Portelinha (OAB: 111026/SP) - Galivaldo Rogério Lero de Oliveira (OAB: 19439/MS) - 16º Andar, Sala 1607