29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0614006-66.2010.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Emiko Ono -

Vistos.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a r. sentença que julgou PROCEDENTE o pedido formulado em petição inicial.

Pois bem.

Observa-se que sobreveio decisão do C.

STF no âmbito da ADPF 165 envolvendo os Planos Bresser, Verão, Collor I e II: 1. É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária. 2.

A homologação do acordo coletivo firmado entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores possui eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários, sem necessidade de manifestação individual de todos os interessados. 3.

A jurisdição constitucional admite a autocomposição como método legítimo e eficaz para a resolução de litígios complexos e estruturais, inclusive no controle abstrato de constitucionalidade. (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, j. 26.05.2025, rel.

Min.

Cristiano Zanin).

Entretanto, (i) considerando a ausência de julgamento definitivo no âmbito dos Temas 264 e 265 da Repercussão Geral do STF e (ii) a expressa previsão contida na tabela emitida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas Temas submetidos à sistemática da Repercussão Geral com incidência no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (NUGEPNAC/TJSP) vinculado à Presidência deste Tribunal, há, por ora, óbice ao julgamento deste recurso.

Isso porque, há no presente caso discussão acerca de diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão e/ou diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.

Registre-se que a determinação contida nas teses veiculadas no bojo dos Temas 284 e 285, relativa à revogação da determinação de suspensão de todos os processos em fase recursal, faz menção apenas aos processos que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do PlanoCollorI e PlanoCollorII, conforme Ofício Circular 16/2025.

Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, DETERMINO A SUSPENSÃO DESTE RECURSO INOMINADO até que sobrevenha determinação deste Tribunal, quando então os autos deverão voltar conclusos a esta relatora, para julgamento.

Intime-se. - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Advs: Luiz Eduardo Vidigal Lopes da Silva (OAB: 183422/SP) - Ana Lucia Vidigal Lopes da Silva (OAB: 131737/SP) - Elísia Helena de Melo Martini (OAB: 1853/RN) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 12:03

Processo suspenso
28/08/2025 12:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
28/08/2025 12:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
28/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 18:10

Despacho
26/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:19

Distribuído por sorteio
25/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 16:39

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
26/09/2024 15:50

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:38

Processo suspenso
13/06/2023 11:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
23/02/2023 00:00

Publicado em
17/02/2023 13:16

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:21

Prazo
16/02/2023 08:20

Ato ordinatório
16/02/2023 01:26

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
16/02/2023 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 11:57

Remetidos os Autos para Local Externo
01/09/2022 11:35

Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
01/09/2022 11:35

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
01/09/2022 11:35

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
30/06/2021 00:00

Publicado em
28/06/2021 15:54

Prazo
21/06/2021 17:10

Despacho
03/09/2012 12:00

STF sobrestado - Expurgos - Poupança - Collor I
31/08/2012 12:00

Protocolo Autuado em Apartado
09/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2011 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
15/08/2011 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Recursos
15/08/2011 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/08/2011 12:00

Despacho
15/08/2011 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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