23/08/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 18:02

Determinada Requisição de Informações
31/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 10:01

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:13

Conclusos para decisão
11/07/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 12:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/03/2024 11:46

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 18:16

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:24

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:24

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 09:27

Expedição de Carta.
12/09/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Teofilo de Sa (OAB 114614/SP), Viviane Patricia Scucuglia (OAB 165517/SP) Processo 1022928-05.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação Educacional Prudentina - A presente execução de título extrajudicial foi ajuizada contra Adoniro Delantonia Rampazzio, genitor da menor E.

M.

N.

R, porque apesar de o contrato de prestação de serviço mencionar como contratante a genitora da menor, Edna Valéria Nicolete Rampazzio, foi ele quem subscreveu o contrato.

Daí a razão de o genitor figurar no polo passivo.

A exequente pretende, agora, incluir a genitora da menor, Edna, que apesar de intimada para se manifestar sobre tal requerimento, permaneceu silente.

O requerimento da exequente deve ser acolhido.

Com efeito, há a responsabilidade solidária dos pais, por se tratar de débito proveniente de contrato de prestação de serviços educacionais a filho menor, firmado, portanto, para o proveito da entidade familiar, ainda que subscrito por apenas um dos genitores.

A solidariedade diante de débitos existentes em instituição de ensino decorre da lei, nos termos do disposto nos artigos 265 e 1.566, IV, ambos do Código Civil, e art. 22, do ECA.

Dessa forma, esgotadas as possibilidades de localização de bens passíveis de penhora em nome do genitor executado, possível a inclusão da genitora da menor polo passivo da execução.

A propósito, confira-se a jurisprudência do TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de inclusão de genitor no polo passivo Cabimento Hipótese em que, nas dívidas contraídas com a educação dos filhos, ambos os pais respondem solidariamente Precedente do STJ, para a hipótese de execução de título extrajudicial Aplicação, por analogia, para a execução de título judicial, ainda que o genitor não tenha integrado o processo na fase de conhecimento Precedentes do TJSP RECURSO PROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento 2086231-64.2021.8.26.0000; 13ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 22.06.2021). "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Débito proveniente de prestação de serviços educacionais Inclusão do genitor da aluna no polo passivo da execução Possibilidade Responsabilidade solidária entre os cônjuges em relação às obrigações contraídas em benefício dos filhos Cabível a extensão dos efeitos da execução à genitora - Inteligência do artigo 229, da CF/88, artigos 21 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigos 1.634, 1.643 e 1.644 do Código Civil e artigo 790, IV do CPC - Decisão reformada para autorizar a inclusão do terceiro no polo passivo da execução Recurso provido" (TJSP, Agravo de Instrumento 2118370-98.2023.8.26.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, Rel.Maia da Rocha, j. 03.07.2023).

Isso posto, defiro a inclusão da genitora da menor E.

M.

N.

R, Edna Valéria Nicolete Rampazzio, no polo passivo da execução.

Façam-se as retificações necessárias no SAJ.

A exequente deverá promover a citação da genitora, no prazo de 15 dias.

Int.
23/08/2023 16:09

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:15

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:48

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:47

Expedição de Certidão.
24/05/2023 19:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2023 12:30

Expedição de Carta.
05/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 15:55

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 16:45

Conclusos para despacho
19/01/2023 11:42

Conclusos para despacho
19/01/2023 11:40

Juntada de Ofício
19/01/2023 11:40

Juntada de Ofício
25/11/2022 04:41

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 16:14

Juntada de Ofício
04/11/2022 16:14

Juntada de Ofício
24/10/2022 04:26

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2022 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2022 07:51

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 14:38

Conclusos para despacho
21/09/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 11:44

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 17:01

Expedição de Certidão.
22/08/2022 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2022 08:59

Determinada Requisição de Informações
19/08/2022 17:31

Conclusos para despacho
04/08/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 12:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2022 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2022 13:39

Expedição de Mandado.
30/05/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 13:16

Expedição de Certidão.
17/05/2022 15:36

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 14:51

Conclusos para despacho
05/05/2022 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 10:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/04/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 15:13

Conclusos para decisão
13/04/2022 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2022 17:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 17:29

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 08:55

Expedição de Certidão.
11/04/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 15:19

Conclusos para despacho
30/03/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2022 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/03/2022 10:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 10:25

Protocolizada Petição
21/02/2022 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2022 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/01/2022 12:01

Conclusos para decisão
06/01/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2021 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2021 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2021 10:45

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 10:44

Expedição de Certidão.
13/11/2021 10:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2021 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2021 16:53

Expedição de Carta.
26/10/2021 16:36

Expedição de Certidão.
26/10/2021 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 15:41

Conclusos para despacho
15/10/2021 09:47

Expedição de Certidão.
08/10/2021 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2021 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2021 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2021 10:03

Conclusos para decisão
05/10/2021 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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