04/09/2025 03:32

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:05

Juntada de Certidão
01/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500483-54.2025.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CAIQUE BISPO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu CAIQUE BISPO, qualificado nos autos, à pena total de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor mínimo legal, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e do artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal.

A multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50, do Código Penal, observada a disposição constante do artigo 49, § 2°, do mesmo Codex.

CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, que serão exigíveis na forma do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, observando-se os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro.

O réu não poderá recorrer em liberdade, pois se encontra preso e não existem razões para que haja revogação da prisão.

Os crimes praticados pelo acusado revestem-se de gravidade em concreto, visto que, dentre outros fatos, ressalta-se que foram apreendidas drogas aptas a causar elevados malefícios à saúde pública (cocaína e crack).

Ademais, é de se insistir que o crime de tráfico de drogas é grave, sendo fator de desassossego social a colocar em risco a ordem pública.

Logo, para garantia da ordem pública, evitando a reiteração criminosa e considerando que o réu, posteriormente aos fatos aqui apurados, foi condenado pelo crime de tráfico de drogas, MANTENHO a prisão preventiva.

Ainda, como permaneceu preso durante a tramitação do processo, seria um contrassenso que, sem o primeiro título de condenação, a sentença, houvesse motivo para manutenção do cárcere e, depois, com a definição da culpa (ou pelo menos a primeira definição rumo à culpa), tivesse o direito de deixar a prisão.

RECOMENDE-SE a permanência do réu na prisão em que se encontra (STJ. 6ª Turma.

HC 269.288/MG, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 15/08/2013).

Não há vítima a ser comunicada, nem dano material a ser indenizado.

Caso ainda não se tenha procedido na forma do artigo 50-A, da Lei n.º 11.343/06, (fls. 40/41), determino a destruição das drogas apreendidas, inclusive das amostras guardadas (artigo 72, Lei n.º 11.343/06).

Ainda, com o trânsito em julgado, determino a PERDA do numerário e dos bens apreendidos (fls. 22/23 e 67), em favor da União (FUNAD), nos termos do artigo 63, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, porque oriundos/utilizados para o tráfico de entorpecentes.

No que se refere à munição apreendida, PROCEDA-SE na forma do artigo 25, da Lei n.º 10.826/03.

Não incidem os efeitos da condenação previstos no artigo 92, do Código Penal, dada a natureza das infrações penais praticadas.

Providencie-se a certidão de publicação, nos termos do artigo 389, do Código de Processo Penal, artigo 117, inciso IV, do Código Penal, e em consonância com o Comunicado CG n.º 2.200/2016.

Após o trânsito em julgado desta sentença, COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do réu (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); EXTRAIA-SE a guia de execução definitiva, conforme artigo 105, da Lei de Execução Penal, observando-se o regime inicial fixado na condenação; oficie-se ao Instituto de Identificação Civil; e REALIZEM-SE as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, oportunamente.

Oportunamente, EXPEÇA-SE certidão ao(à) advogado(a) nomeado(a) pelo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP.

Após a prolação da sentença foram consultados o sentenciado e o Ministério Público e apenas a defesa apresentará recurso de apelação.

Pela MM.

Juíza foi deliberado:"

Vistos.

Transitado em julgado para o Ministério Público na presente data.Recebo o recurso de apelação da defesa e concedo oito dias para apresentação das razões de apelação.

Após, vista ao Ministério Público.

EXPEÇA-SE certidão de honorários ao(à) defensor(a), se nomeado(a).

EXPEÇA-SE a guia de recolhimento provisória, encaminhando-se ao DEECRIM competente e ao estabelecimento prisional.

Após, regularizadas as diligências, REMETAM-SE os autos ao E.

Tribunal de Justiça com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Publicada na sala das audiências, saem os presentes devidamente intimados.

CUMPRA-SE.

NADA MAIS. - ADV: ANTONIO MOACIR CARVALHO (OAB 61170/SP)
27/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 22:34

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
26/08/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
23/08/2025 00:02

Suspensão do Prazo
22/08/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:07

Juntada de Ofício
13/08/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 16:54

Expedição de Mandado.
31/07/2025 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 16:41

Juntada de Mandado
18/07/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 16:09

Indeferido o pedido
11/07/2025 16:43

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
11/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 16:30

Expedição de Mandado.
01/07/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 16:52

Expedição de Mandado.
18/06/2025 16:52

Expedição de Mandado.
16/06/2025 16:28

Expedição de Ofício.
16/06/2025 16:24

Expedição de Ofício.
16/06/2025 16:24

Expedição de Ofício.
16/06/2025 16:24

Expedição de Ofício.
16/06/2025 13:52

Evoluída a classe de 280 para 283
16/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:20

Juntada de Mandado
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 01:30:00, 1ª Vara.
04/06/2025 15:30

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:49

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:48

Mantida a Prisão Preventiva
29/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:26

Expedição de Mandado.
23/05/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2025 15:06

Juntada de Ofício
19/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:08

Juntada de Ofício
16/05/2025 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 15:08

Juntada de Mandado
04/05/2025 08:26

Suspensão do Prazo
16/04/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 20:04

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 19:58

Expedição de Mandado.
15/04/2025 19:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 09:49

Conclusos para decisão
07/04/2025 08:58

Conclusos para despacho
05/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Denúncia
02/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:44

Apensado ao processo
06/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/03/2025 08:45

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/03/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:40

Expedição de Ofício.
05/03/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:38

Juntada de Mandado
05/03/2025 15:05

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:59

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:53

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
05/03/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 12:46

Mudança de Magistrado
05/03/2025 12:07

Mudança de Magistrado
05/03/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
04/03/2025 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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