19/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013833-88.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Anderson Fernando do Nascimento - Banco Itaucard S.A. -

Vistos.

ANDERSON FERNANDO DO NASCIMENTO propôs ação revisional de cláusula de contrato c.c. repetição de indébito em face de BANCO ITAUCARD S/A.

Instado a recolher as custas iniciais (fls. 37/39 e 191), o autor não o fez (fls. 195). É o relatório.

Fundamento e decido.

Cumpre extinguir o processo.

Como se vê da certidão cartorária de fls. 195, a parte demandante não recolheu as custas iniciais no prazo assinado pelo juízo.

Discorrendo sobre o preparo inicial, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO observa que o adiantamento inicial de despesas do juízo é um pressuposto de constituição válida e regular do processo (Instituições de Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2009, vol.

II, p. 659).

Na mesma linha, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - Caracterizada a ausência de pressuposto processual (não recolhimento das custas iniciais) - Indeferida a gratuidade processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO" (Apelação n. 1016092-59.2016.8.26.0007, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 31/08/2017, rel.

Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI ênfase minha).

Não se tratando de extinção calcada nos incisos II ou III do art. 485/CPC, é desnecessária intimação pessoal da parte autora (§ 1º do referido dispositivo legal).

Em face do exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

P.

I. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)
18/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:17

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
15/08/2025 11:14

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:14

Expedição de Certidão.
13/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 09:41

Conclusos para despacho
20/06/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 13:45

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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