27/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030866-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lara Izidório Cruz Pinheiro Baia - - Rafael Baia Cardozo Silva - Venture Capital Participações e Investimentos S.a. -

Vistos.

Acolho a preliminar de incompetência relativa arguida em contestação.

Assim se dá porque, (a) a parte autora não possui domicílio no Estado de São Paulo, mas sim, em Recife/PE e (b) há cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes, a qual deve ser respeitada.

Apesar da relação de consumo, tal fato, por si só, não afasta a validade da referida cláusula, conforme jurisprudência do C.

STJ: CONSUMIDOR.

RECURSO ESPECIAL.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA.

NECESSIDADE.

REVISÃO DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

Julgamento: CPC/73. 2.

O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor. 3.

Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4.

A jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro.

G.N. 5.

Esta posição intermerdiária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. 6.

Acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor. 7.

Na hipótese, primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente.

Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Preserva-se, portanto, a validade da cláusula de eleição de foro. 8.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1707855/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 23/02/2018) E, no presente caso, não restou demonstrado qualquer prejuízo ao consumidor, até porque eles residem em Recife/PE, razão pela qual não há que se falar na nulidade da cláusula.

Ademais, trata-se de processo eletrônico, possibilitando o amplo acesso aos autos em qualquer lugar.

Pelo exposto, acolho a preliminar de incompetência arguida e, após, a preclusão dessa decisão, determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis da comarca de Fortaleza/CE.

Intimem-se. - ADV: TIAGO MUNIZ NORÕES (OAB 49626/CE), TIAGO MUNIZ NORÕES (OAB 49626/CE), MARIANA DIAS DA SILVA (OAB 25742/CE), MARIANA DIAS DA SILVA (OAB 486934/SP)
26/08/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
25/06/2025 00:00

Juntada de Petição de Réplica
31/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:45

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2025 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 08:32

Juntada de Certidão
14/04/2025 08:31

Juntada de Certidão
12/04/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 16:59

Expedição de Carta.
11/04/2025 16:59

Expedição de Carta.
11/04/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:15

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
04/04/2025 08:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:02

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:45

Expedição de Carta.
19/03/2025 17:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/03/2025 09:20

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:49

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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