08/09/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 09:31

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1070255-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sisbracom Consórcio Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

SISBRACOM CONSÓRCIO LTDA ingressou com a presente ação de obrigação de fazer em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que gói vítima de um golpe aplicado por meio do aplicativo WhatssApp, de propriedade do requerido.

Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido em obrigação de fazer, consistente na exibição do número de identificação IMEI atrelado aos n.°s +55(11)91263-9122 e +55(11)91678-3814, nos últimos seis meses, bem como os registros de acesso e eventuais dados pessoais ou outras informações em seu poder, referentes às contas de WhatsApp vinculadas a tal número.

A inicial de fls. 01/10 veio instruída com documentos.

Pedido de tutela deferido a fls. 55/56.

Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação, fls. 62/77, com documentos, alegando, em resumo, falta de interesse de agir; no mérito, que a obrigação é inviável de cumprimento; pela improcedência.

Réplica a fls. 1429/1438. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que a requerida integra o mesmo grupo econômico da propriedade do aplicativo objeto da lide.

Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória por danos morais Aplicativo Whatsapp Business Banimento unilateral da conta do usuário Preliminar de ilegitimidade passiva Aquisição da empresa Whatsapp LLC. pelo Facebook Inc., sendo o réu Facebook Brasil o responsável legal, no país, por demandas que envolvam o aplicativo Whatsapp Empresas integrantes do mesmo grupo econômico, sendo a ré parte legítima passiva para responder pelo vício do serviço Preliminar rejeitada. (TJSP; Apelação Cível 1116231-89.2020.8.26.0100; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 01/09/2021) As demais preliminares se confundem com o mérito e lá deverão ser analisadas.

Trata-se de ação cominatória proposta por SISBRACOM CONSÓRCIO LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados.

Restou incontroverso nos autos que a autora foi vítima de um golpe praticado por terceiros, os quais se valeram de contas abertas junto ao aplicativo WhatsApp de propriedade do ré em seu nome.

Busca a parte autora os dados cadastrais do aparelho e de acesso do perfil cadastrado sob os nºs +55(11)91263-9122 e +55(11)91678-3814.

Tais dados são de responsabilidade da ré e podem ser por ela informados.

Corroborando, confira-se: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autora que pleiteia o fornecimento de dados de usuário que lhe enviou mensagens ameaçadoras - Procedência do pedido - Inconformismo - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Legitimidade passiva e interesse de agir patentes - Aquisição pública e notória do Whatsapp.Inc pela empresa-requerida (Facebook) - Dados pleiteados (logs de acesso e números de IP) que são de responsabilidade do réu, que não se exime do fornecimento pela mera alegação de que a identificação do usuário pode ser feita perante a operadora de telefonia - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Conteúdos das mensagens acostadas à inicial que evidenciam o tom de ameaça perpetrado pelo emissor - Procedência que se impõe - Multa diária que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Necessidade de efetivação de todos os esforços para o atendimento de ordem judicial - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1012039-81.2015.8.26.0100; Relator (a):J.L.

Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2016; Data de Registro: 11/01/2017) Outrossim, quando ela tomou ciência da obrigação de fazer, o prazo legal para a guarda dos dados seis meses ainda estava vigente, não havendo como acolher o argumento de que inexiste obrigação legal de armazenamento dos dados.

Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação devido à exclusão dos dados cadastrados deve ser verificada em sede de cumprimento de sentença, sendo evidente que tal evento teria ocorrido por culpa da devedora, que deveria manter os dados, razão pela qual ensejará a conversão em perdas e danos a ser apurada em sede de liquidação: APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Provedor de aplicação (rede social - Facebook).

Pretensão ao fornecimento de dados cadastrais relativos a usuário, o qual enviou mensagens caluniosas ao empregador da autora.

Perfil posteriormente removido, antes do ajuizamento da ação.

Endereço eletrônico (URL) previamente informado pela autora.

Alegação de impossibilidade de disponibilização dos dados em razão da exclusão permanente do perfil.

Descabimento.

Provedor de aplicação que tem o dever de armazenar dados dos usuários pelo período de 6 meses.

Inteligência do artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Pleito realizado dentro do prazo legal.

Imposição à autora do ônus de fornecer URL de perfil excluído que lhe é excessivamente onerosa.

Hipossuficiência técnica constatada.

Inversão do ônus da prova, nos termos dos arts. 373, §3º, II, do CPC e 6º, VIII do CDC.

Possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, caso comprovada a impossibilidade de cumprimento, face ao transcurso do tempo ao longo do processo.

Sentença reformada.

Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007065-46.2021.8.26.0114; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) Ratificando todo o aduzido, destaca-se: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO Autora que busca a exibição do acesso do perfil cadastrado no whatsapp que remeteu mensagens a ela fingindo ser sua neta, para com isso obter valores indevidos em dinheiro - Sentença que determinou que as rés exibam os documentos solicitados Insurgência da ré Facebook Alegação de que é parte ilegítima, por não manter relação com o whattsapp Legitimidade passiva ante a existência de grupo econômico - Alegação de inexequibilidade da obrigação por inexistência do objeto - Dados cadastrais do aparelho e de acesso (IP e logs de conexão) que devem ser armazenados pela agravante para eventual apresentação por ordem judicial Prazo legal de 6 meses que não havia decorrido quando da ciência pela agravante da decisão que determinou a apresentação dos dados que deveriam ser armazenados Astreintes proporcionalmente fixadas ante as dimensões da apelante Eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação deve ser suscitada em cumprimento de sentença - Precedentes Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000516-11.2021.8.26.0408; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2022; Data de Registro: 19/10/2022) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido a fornecer: (i) relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55(11)91263-9122 e +55(11)91678-3814, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilzado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, a contar da sua ciência da decisão liminar, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia, e (i) relativamente às contas do WhatsApp vinculadas ao número +55(11)91263-9122 e +55(11)91678-3814, os registros de aceso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos seis meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que posam contribuir para a identificação do usuário.

Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8.º, do CPC.

P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP)
26/08/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:18

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 09:05

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:50

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 09:02

Conclusos para despacho
07/07/2025 20:03

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 07:49

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:01

Expedição de Carta.
09/06/2025 17:01

Concedida a Antecipação de tutela
09/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:02

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007064-76.2024.8.26.0016

Guilherme Coelho de Araujo Goes

Zurich Minas Brasil Seguros S.A.

Advogado: Antonio Chaves Abdalla

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 4002052-45.2025.8.26.0576

Gabriel Pereira Reis

Isadora Hernandes Sicott

Advogado: Hugo Martins Abud

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003977-17.2025.8.26.0004

Alessandra Alves Bezerra da Costa

Banco Bnp Paribas Brasil S/A

Advogado: Ednarde Fernandes Bezerra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1547906-30.2023.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Sabrina Oliveira Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 04:16

Exibir Processo

Processo nº 1004179-42.2023.8.26.0296

Prefeitura Municipal de Jaguariuna

Sueli Fernandes Pinheiro e

Advogado: Sabino de Oliveira Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/11/2023 16:10

Exibir Processo