28/08/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:14

Subprocesso Cadastrado
20/08/2025 12:00

Prazo
19/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002730-33.2015.8.26.0004 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Michelle Carvalho Luz Martins - Apelante: Vitor Carvalho Amaral Luz - Apelante: Marilice Ribeiro Carvalho - Apelada: Roselene Paes da Silva (Justiça Gratuita) - Interessado: Jonathan Amaral da Silva Luz - Interessado: Bruno da Silva Luz -

Vistos.

Os recorrentes requereram a concessão da justiça gratuita em sede de apelação, alegando não terem condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Nos termos do despacho de fls. 416, os apelantes foram instados a juntar documentos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada.

Vieram aos autos a declaração de imposto de renda, extrato bancário e faturas de cartão de crédito da corré Marilice (fls. 421/430, 512/518, 519/526, 527/533 e 534/535), extratos bancários e declaração de imposto de renda da corré Michelle (fls. 431/451 e 472/480), declarações de imposto de renda da pessoa de Felipe de Souza Martins (fls. 452/479), recibo de entrega de imposto de renda, faturas de cartão de crédito e extratos bancários do corréu Vitor (fls. 481/511).

A determinação judicial não foi integralmente cumprida, pois não foram juntados aos autos a declaração de imposto de renda do corréu Vitor e nem o extrato bancário referente à conta do Banco Bradesco da corré Marilice (indicada na declaração de imposto de renda fls. 425).

Para que a gratuidade fosse concedida aos interessados, necessária se fazia a comprovação da hipossuficiência deles, isto é, da incapacidade financeira para suportar os gastos processuais, o que não se verifica nesse caso para Marilice e Vitor, diante dos documentos juntados.

Cumpre mencionar que Marilice é microempresária e teve rendimentos no ano de 2024 superiores a 80 mil reais, o que dá uma média mensal superior a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para considerar uma pessoa física hipossuficiente.

No mais, não houve como atestar a real situação financeira do corréu Vítor, pois não juntou aos autos a sua declaração de imposto de renda.

Insta salientar que, nesta C.

Câmara, reiteradamente, vem prevalecendo a tese de se apreciar com rigor a gratuidade processual, concedendo-se o benefício somente àqueles que realmente necessitam, que comprovarem a insuficiência de recursos, sob pena de se banalizar o instituto em questão.

Assim, tenho que incabível a dispensa do pagamento das referidas custas e, em sendo assim, indefiro a benesse para os requeridos Marilice e Vitor, ante a análise das circunstâncias fáticas do caso dos autos.

Já a corré Michelle preenche os requisitos para a concessão da gratuidade, pois não é proprietária de bens e sua movimentação bancária não se mostrou elevada.

Contudo, tal situação não afasta o dever de recolhimento de preparo para os recorrentes, visto que são defendidos pelo mesmo advogado, tratando-se de um único recurso.

Por consequência, concedo aos recorrentes o prazo de 05 (cinco) dias para que realizem o recolhimento do preparo recursal, nos termos do que dispõe a norma vigente, sob pena de deserção, observado o correto valor da causa (fls. 41).

Anote-se, ainda, que o valor do preparo deverá ser atualizado na data do respectivo recolhimento.

Recolhidas as custas ou decorrido o lapso temporalin albis, tornem conclusos.

Esclareça-se, ainda, que, em sendo recolhido o valor do preparo, deverão os autos, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, do Provimento CG nº 01/2020 e do Comunicado CG nº 136/2020, serem enviados, em diligência, à Instância de Origem, para que a serventia, proceda a elaboração da planilha de conferência da quantia recolhida, nos termos daquela disponibilizada no site desta Corte (vide o link abaixo), especificando o valor devido e quantia recolhida.

Deverá, ainda, vincular a utilização dos documentos ao número do processo.

Referida diligência deverá ser cumprida em caráter prioritário, observando-se, assim, o princípio da celeridade processual.

Int. - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Advs: Marcelo Castelo Ferraresi (OAB: 313341/SP) - Santina Cristina Castelo Ferraresi (OAB: 64538/SP) - Adriana Cristina Montu (OAB: 186303/SP) - Diego Viegas Nardini (OAB: 388311/SP) - 4º andar
13/08/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/08/2025 18:22

Despacho
13/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
21/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
19/07/2025 12:19

Despacho
04/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/06/2025 16:21

Despacho
27/05/2025 16:32

Conclusos para decisão
20/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:23

Prazo
14/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/05/2025 15:46

Despacho
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/04/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 21:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:32

Conclusos para decisão
29/04/2025 09:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/04/2025 09:35

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 09:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/04/2025 09:02

Decisão Monocrática registrada
17/04/2025 08:10

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 10:56

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:27

Distribuído por prevenção
11/04/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 10:06

Processo Cadastrado
03/04/2025 16:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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