25/08/2025 03:53

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1507172-57.2018.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Gomes Alves Correa -

Vistos.

SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151, do Código Tributário Nacional.

Com o parcelamento, se houver pedido expresso da exequente, liberem-se os bloqueios realizados e/ou expeça-se MLE em favor da parte mencionada pela exequente, ou os mantenha no silêncio.

Cessam-se novas constrições, a exemplo da SISBAJUD/teimosinha, até novo requerimento do credor, em caso de descumprimento/rompimento do parcelamento.

Por fim, observe-se a aplicação da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito".

Remetam-se os autos para fila 258 - Processo Suspenso - Prazo Acordo, com anotação da data da última parcela do acordo ou, na ausência desta informação, pelo prazo de 60 meses.

Por fim, cumpre destacar que compete ao Município informar, independentemente de intimação, eventual pagamento, cancelamento ou descumprimento do acordo, sendo que nesta última hipótese, deverá apresentar o valor do débito remanescente, informando a data em que ocorreu o inadimplemento da última parcela, com indicação de bens passíveis de penhora.

Intimem-se. - ADV: MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB 203462/MG)
21/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:17

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
19/08/2025 16:07

Conclusos para decisão
19/08/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
31/01/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 09:20

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 11:47

Conclusos para decisão
11/10/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 00:13

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/05/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 17:11

Conclusos para decisão
13/05/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 21:17

Expedição de Certidão.
10/12/2021 21:16

Determinada a Emenda à Petição Inicial
10/12/2021 10:16

Conclusos para decisão
30/04/2021 03:37

Decisão
29/04/2021 11:37

Conclusos para decisão
08/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2019 11:51

Expedição de Carta.
31/07/2019 09:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/07/2019 11:25

Conclusos para decisão
03/08/2018 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4003039-15.2025.8.26.0016

Elizabeth Aimee Silva Rocha

Banco Pan S.A.

Advogado: Tarsila Cavalcante de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 09:36

Exibir Processo

Processo nº 1501497-49.2019.8.26.0247

Prefeitura Municipal da Estancia Balnear...

Wilson Jesuino de Lima

Advogado: Maria Victoria Martimbianco Siqueira de ...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2019 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1073184-36.2025.8.26.0053

Demetrio Pereira da Costa

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Daniela Reis Moutinho Peres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 11:56

Exibir Processo

Processo nº 4001097-63.2025.8.26.0010

Debora Petronilho Cardoso - Mecanica de ...

Alex Santos Evangelista

Advogado: Renato Vinicius Caldas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001556-86.2013.8.26.0291

Espolio - Jan Baaklini

Moacir Vendramini

Advogado: Fernando Correa da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2013 17:45

Exibir Processo