09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1076404-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Cristina Silva Marques -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 16:20

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:20

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:22

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:09

RE - Despacho - Prejudicado
05/09/2025 17:09

Despachos da Presidência
03/09/2025 15:17

Conclusos para despacho
02/09/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1076404-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Elaine Cristina Silva Marques - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP)
28/08/2025 13:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:26

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:08

Despacho
27/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:31

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 17:37

Julgado Virtualmente
15/08/2025 15:29

Julgamento Virtual Iniciado
14/06/2025 07:35

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:39

Expedido Termo de Intimação
03/06/2025 11:42

Distribuído por sorteio
02/06/2025 11:55

Processo Cadastrado
30/05/2025 15:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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