29/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009431-74.2024.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Dez Ipiranga 2 -

Vistos. 1.

Diante da noticiada quitação do débito condominial (fls. 142/143) julgo extinta a Execução de título extrajudicial que o CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DEZ IPIRANGA 2 propôs contra EDENILSON LUIZ DA SILVA, e assim procedo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.

Incabível o recolhimento de custas finais porque o débito foi liquidado pela parte-executada sem a necessidade da prática de atos executórios expropriatórios.

Confira-se, nesse sentido, o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS LEI Nº 11.608/2003 I Decisão agravada que impôs à parte executada, ora agravante, o recolhimento das custas finais - Reconhecido que pelo princípio da causalidade, quando da satisfação da execução, as custas finais devidas ao Estado devem ser suportadas por aquele que deu causa a demanda, respondendo pelas despesas processuais daí decorrentes Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o fato gerador da taxa de custas finais pressupõe a necessidade de execução forçada, isentando o seu pagamento nos processos em que a autocomposição ocorre anteriormente à sentença - Custas processuais finais devidas somente quando a execução é satisfeita de forma contenciosa, com a realização de atos executórios - Inteligência do art. 90, §3º, do NCPC, bem como do art. 4º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003 II - Hipótese em que houve, além do deferimento da penhora de imóveis, a lavratura dos respectivos termos de penhora e expedição de carta precatória para sua avaliação e praceamento Execução que tramitou por mais de sete anos Prática efetiva e concreta de atos expropriatórios, visando a satisfação da dívida - Movimentação da máquina judiciária para a satisfação da obrigação, fato gerador para a incidência do tributo Custas finais devidas Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido." (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2156632-20.2023.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator SALLES VIEIRA, j. 13/07/2023, v.u.). 3.

Diante do conteúdo da certidão de fls. 123 e da ausência de interesse recursal, providencie a Serventia a baixa definitiva e o arquivamento dos autos.

P.

I.

C. - ADV: FERNANDO DE CASTRO REIS (OAB 368471/SP)
28/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:15

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
27/08/2025 19:31

Conclusos para decisão
21/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 12:33

Suspensão do Prazo
03/05/2025 22:24

Suspensão do Prazo
10/04/2025 00:39

Suspensão do Prazo
03/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime
26/02/2025 15:02

Conclusos para decisão
24/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 12:02

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:19

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:08

Conclusos para despacho
19/12/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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