29/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500539-04.2025.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - MICHELE MUNIZ - THAIS EMANUELLY MUNIZ RODRIGUES -

Vistos.

Trata-se de pedido de realização de novo depoimento especial, formulado pelo genitor da vítima, ao argumento de que a vítima lhe confidenciou que fora induzida pela ré a prestar declarações inverídicas no depoimento realizado (fls. 87/89 e 104/106).

O Ministério Público pronunciou-se pelo indeferimento do pedido (fls. 101/102 e 109).

Decido.

O pedido deve ser indeferido.

Com efeito, como bem apontado na manifestação ministerial, não há nos autos elementos que permitam aferir a verossimilhança das alegações apresentadas pelo genitor da vítima.

Ademais, no depoimento especial realizado a vítima foi expressamente indagada acerca de eventual instrução prévia, tendo ela afirmado não ter sido orientada por ninguém.

Note-se, outrossim, que o art. 11 da Lei nº 13.431/17 estabelece que o depoimento especial será realizado apenas uma vez, sempre que possível, justamente para evitar a revitimização da criança ou adolescente ouvida, não tendo aplicabilidade ao presente caso a regra de exceção prevista no § 2º do mesmo dispositivo, eis que não se verifica a imprescindibilidade da repetição da prova já produzida.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pelo genitor da vítima às fls. 87/89 e 104/106.

No mais, tornem os autos conclusos, oportunamente, para designação de audiência de instrução e julgamento em prosseguimento.

Int. - ADV: FRANCISCO ROGERIO SABINO (OAB 437348/SP), RAFAEL LUIZ APARECIDO GUILHERI (OAB 517914/SP)
28/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500539-04.2025.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Maus Tratos - MICHELE MUNIZ - THAIS EMANUELLY MUNIZ RODRIGUES - Ciência aos defensores acerca do relatório juntado às fls. 93/95. - ADV: FRANCISCO ROGERIO SABINO (OAB 437348/SP), RAFAEL LUIZ APARECIDO GUILHERI (OAB 517914/SP)
27/08/2025 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 16:36

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:07

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 07:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/08/2025 16:20

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
25/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 06:43

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
08/07/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2025 10:55

Juntada de Mandado
06/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:50

Expedição de Mandado.
25/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 16:38

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
12/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
10/06/2025 21:01

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/06/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:12

Juntada de Mandado
30/05/2025 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 11:24

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
27/05/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:49

Suspensão do Prazo
28/04/2025 19:31

Recebidos os autos da Assistente Social
25/04/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
25/04/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
25/04/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:43

Expedição de Ofício.
24/04/2025 15:45

Expedição de Mandado.
24/04/2025 15:29

Evoluída a classe de 278 para 10943
02/04/2025 16:41

Recebida a denúncia
01/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:36

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:28

Juntada de Petição de Denúncia
06/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 11:12

Juntada de Certidão
06/02/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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