10/09/2025 16:43

Expedição de Certidão.
09/09/2025 20:19

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2025 09:55

Conclusos para despacho
28/08/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001599-70.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marta Castelli de Paula - São Paulo Previdência - SPPREV - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil e, por conseguinte, DETERMINO que a requerida proceda ao recálculo do adicional temporal da autora, cuja base de cálculo também deverá ser computada da verba denominada piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, seguido de apostilamento e reflexos; CONDENO a requerida ao pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação.

O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o piso salarial docente - Lei Federal nº 11.738/2008, mês a mês, na base de cálculo dos quinquênios, acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública.

Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente".

Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensa a remessa necessária.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP), ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), ARILSON GARCIA GIL (OAB 240091/SP)
25/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:52

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 17:10

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Réplica
26/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 06:06

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
07/05/2025 03:55

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:09

Expedição de Mandado.
01/05/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
29/04/2025 10:14

Mudança de Magistrado
28/04/2025 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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