21/10/2024 17:11

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 19:34

Expedição de Ofício.
15/10/2024 19:32

Expedição de Ofício.
15/10/2024 19:32

Expedição de Ofício.
15/10/2024 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:26

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 00:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 01:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:37

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:37

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2024 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 09:34

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:33

Expedição de Certidão.
02/08/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:16

Expedição de Certidão.
14/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:08

Expedição de Ofício.
01/02/2024 17:07

Expedição de Ofício.
01/02/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:17

Expedição de Certidão.
13/12/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:26

Conclusos para despacho
23/10/2023 16:25

Transitado em Julgado em #{data}
25/09/2023 17:32

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Brandao de Oliveira (OAB 233402/SP) Processo 1522344-27.2022.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABIO DE BARROS SANTOS - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR como incursos no artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal CLEBSON ALMEIDA DA SILVA às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 11 (onze) dias multa e FÁBIO DE BARROS SANTOS , às penas de 2 (dois) anos de reclusão , e 10 (dez) dias-multa, fixando a multa no valor unitário mínimo a vista da falta de informações sobre a condição econômica dos réus.

Atenta aos critérios do artigo 33, § 2º, c, e § 3º c.c. artigo 59, III, ambos do Código Penal, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, o único possível em face da quantidade de pena aplicada e da reincidência específica de CLEBSON na prática de delito de furto.

Deixo de computar o período de prisão preventiva dos réus para determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porque não há nos autos provas dos requisitos necessários.

A progressão de regime, como se sabe, não é fundada exclusivamente no critério objetivo.

Depende, também, do mérito do sentenciado. É o que dispõe o artigo 112 da Lei de Execuções Penais: A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por força do artigo 44, inciso II, do Código Penal relativamente ao acusado CLEBSON.

Nego ao sentenciado CLEBSON o direito de recorrer em liberdade, porquanto permaneceu preso durante toda a instrução, sendo ilógica a hipótese de soltura após sentença penal condenatória (STF - HC 89.824/MS, Rel.

Ministro Ayres Britto, dje. 28.08.2008).

Diante disso, em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal dou por revisada e mantida sua prisão cautelar.

Solicite-se vaga para o sentenciado no regime da condenação.

Já em relação ao acusado FÁBIO atenta aos mesmos critérios, estabeleço o regime aberto para inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade.

Ante a primariedade do acusado FÁBIO e o montante de pena aplicada, viável a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo tempo da pena em local a ser fixado pelo juízo da execução e limitação de fim de semana a ser fixado pelo juízo da execução.

Jà em relação ao acusado FABIO tendo em conta a pena aplicada, revogo a prisão preventiva e concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO em favor do acusado FÁBIO.

Em caso de recurso por qualquer das partes, expeça-se guia de execução provisória para início do cumprimento de pena.

Após o trânsito em julgado, adite-se a guia definitiva, se o caso.

Oficiem-se ao TRE, ao IIRGD e elaborem-se os cálculos.

Os réus ficam dispensados do recolhimento das custas processuais, vez que assistidos pela Defensoria Pública Estadual e, no cenário dos autos, presume-se a hipossuficiência de recursos.

Comunique-se ao ofendido, consoante determinação legal (CPP, art. 201, § 2º).

P.R.I.C.
24/08/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:02

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 16:01

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 15:55

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2023 15:48

Juntada de Mandado
23/08/2023 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2023 11:43

Expedição de Ofício.
28/06/2023 11:42

Juntada de Certidão
28/06/2023 11:42

Expedição de Mandado.
28/06/2023 11:35

Expedição de Mandado.
28/06/2023 11:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 11:20

Expedição de Certidão.
17/05/2023 19:54

Julgado procedente o pedido
17/05/2023 16:17

Conclusos para julgamento
16/05/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2023 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2023 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2023 19:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2023 19:34

Juntada de Mandado
17/04/2023 20:33

Expedição de Ofício.
17/04/2023 20:33

Expedição de Ofício.
12/04/2023 17:05

Expedição de Mandado.
12/04/2023 17:05

Expedição de Mandado.
12/04/2023 17:04

Expedição de Mandado.
12/04/2023 11:46

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/05/2023 01:30:00, 15ª Vara Criminal.
12/04/2023 11:35

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:34

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:26

Juntada de Certidão
12/04/2023 11:20

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 17:08

Conclusos para despacho
25/02/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2023 07:44

Expedição de Certidão.
16/02/2023 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 15:16

Conclusos para decisão
15/02/2023 13:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
03/02/2023 11:40

Expedição de Certidão.
03/02/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 11:35

Protocolizada Petição
10/01/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2023 09:58

Juntada de Mandado
10/01/2023 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2022 14:19

Expedição de Carta precatória.
19/12/2022 12:47

Expedição de Ofício.
19/12/2022 12:47

Expedição de Ofício.
08/12/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 20:07

Expedição de Mandado.
06/12/2022 20:07

Expedição de Mandado.
06/12/2022 18:03

Expedição de Certidão.
06/12/2022 13:53

Evoluída a classe de 279 para 283
06/12/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 17:35

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
03/11/2022 16:07

Conclusos para decisão
03/11/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 15:44

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 13:08

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/10/2022 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/10/2022 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2022 17:55

Juntada de Petição de Denúncia
11/10/2022 16:39

Expedição de Certidão.
11/10/2022 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/10/2022 16:07

Evoluída a classe de 279 para 283
11/10/2022 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/10/2022 15:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/10/2022 15:35

Recebidos os autos
10/10/2022 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/10/2022 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2022 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2022 14:31

Expedição de Certidão.
02/10/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2022 12:10

Expedição de Certidão.
02/10/2022 12:00

Juntada de Mandado
02/10/2022 11:36

Expedição de Mandado.
02/10/2022 11:36

Expedição de Alvará.
02/10/2022 10:44

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
02/10/2022 10:34

Expedição de Ofício.
02/10/2022 10:10

Conclusos para decisão
02/10/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
02/10/2022 09:12

Juntada de Outros documentos
02/10/2022 08:28

Juntada de Certidão
02/10/2022 08:28

Juntada de Certidão
02/10/2022 07:16

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
01/10/2022 17:09

Juntada de Outros documentos
01/10/2022 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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