04/09/2025 14:35

Prazo
03/09/2025 16:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001175-98.2009.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Ceesp Caixa Economica do Estado de São Paulo Sa - Recorrida: NEUSA TENÓRIO DE MELO AQUINO - Recorrido: João Pereira de Aquino - Recorrido: ED CARLO TENORIO DE AQUINO - Recorrida: ROSANA TENORIO DE AQUINO DELA BANDEIRA - Recorrido: RONALDO TENÓRIO DE AQUINO - Recorrente: Banco do Brasil S/A - No âmbito do recente julgamento dos RE 631.363 - Tema 284 e do RE 632212 - Tema 285, foi reafirmada a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, determinando que o direito de receber diferenças de correção monetária decorrentes do plano está condicionado à adesão a acordo coletivo já homologado pelo STF, concedendo-se novo prazo de 24 meses: 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos de processos já transitados em julgado. (Tema 284). 1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação.2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado. (Tema 285).

Considerando que o presente caso versa a respeito de tal tema, manifeste-se a parte autora a respeito da adesão ao acordo coletivo, em 15 (quinze) dias.

No silêncio, considerando que o feito versa sobre matéria objeto do Tema 264 do STF (Planos Bresser e Verão), ainda pendente de julgamento, retornem-se os autos à suspensão. - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Advs: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Edson Manoel Leao Garcia (OAB: 86945/SP) - Hélio Pinoti Júnior (OAB: 169670/SP) - Ana Claudia da Silva Pinoti (OAB: 247566/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2025 17:23

Despacho
28/08/2025 15:47

Conclusão
27/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:39

Distribuído por sorteio
26/08/2025 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:17

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
26/08/2025 17:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
23/07/2025 17:31

Processo suspenso
23/07/2025 13:55

Processo Cadastrado
21/07/2025 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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