08/09/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:22

Conclusos para decisão
03/09/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0048640-88.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1053624-06.2021.8.26.0100) (processo principal 1053624-06.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Br Light Industria, Comercio, Exportacao e Importacao de Autopecas Ltda. -

Vistos.

O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.

O § 1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 10 dias, deverá o exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento da empresa.

Assim, no prazo de 15 dias, caberá à parte exequente postular a realização de diligências, tais como: expedição de mandado de constatação, de modo a confirmar se permanece em atividade, além de pesquisa de bens, para que se possa conferir a existência de ativo/passivo movimentação financeira.

No ensejo, deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito.

Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FELIPE DOS SANTOS LOMEU (OAB 339662/SP), CHRISTIAN WALLAS RONQUI (OAB 415845/SP)
28/08/2025 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 19:10

Penhora de Faturamento Deferido
28/07/2025 15:10

Conclusos para decisão
25/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2025 16:50

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 16:42

Protocolo Juntado
30/05/2025 18:47

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:08

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:29

Bloqueio/penhora on line
15/04/2025 21:07

Conclusos para decisão
15/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:10

Decisão Determinação
28/03/2025 08:52

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/03/2025.
06/03/2025 08:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 09:59

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:07

Expedição de Carta.
31/01/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
30/12/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 16:06

Suspensão do Prazo
13/12/2024 08:33

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 18:26

Decisão Determinação
05/12/2024 16:22

Conclusos para decisão
05/12/2024 15:17

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/12/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 19:46

Arquivado Provisoriamente
21/11/2024 19:46

Expedição de Certidão.
19/11/2024 08:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.
23/10/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 14:29

Conclusos para decisão
18/10/2024 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:08

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 14:55

Conclusos para decisão
04/10/2024 14:45

Apensado ao processo
04/10/2024 14:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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