02/09/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003321-37.2016.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Contratos de Consumo - Julio Cezar Gomes Lucero - - EMPREENDIMENTO PAULO FRANCO (UNIDADE 113) - Applause Incorporação e Empreendimentos Ltda e outros - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS -

Vistos.

Fls. 936/938 (Applause Incorporação e Empreendimento Ltda): Trata-se de embargos de declaração opostos por Applause Incorporação e Empreendimento Ltda aduzindo que a sentença de fls. 921/931 é omissa quanto a fixação dos honorários sucumbenciais a seu favor.

Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal.

No mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada.

De fato, houve omissão quanto a apreciação dos pedidos da embargada.

Consta que Applause é proprietária do terreno do empreendimento Paulo Franco, tendo celebrado com a Construtora Atlântica Instrumento Particular de Promessa de Permuta do referido terreno para construção do empreendimento pela falida.

Em razão desta relação, a embargante foi incluída na ação original de obrigação de fazer movida por JÚLIO CEZAR GOMES LUCERO, distribuída livremente à 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, por meio da qual requereu a entrega das chaves e escritura definitiva da unidade n° 113 do empreendimento Paulo Franco.

Ressalte-se que nos autos do processo sob nº 1044156-23.2018.8.26.0100, em trâmite neste juízo, foi exarada sentença de mérito que julgou parcialmente procedente a pretensão de APPLAUSE INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA., para declarar a rescisão do instrumento celebrado e determinar sua reintegração na posse do imóvel.

Neste cenário, a rescisão daquele contrato implica a perda superveniente do objeto desse incidente específico, haja vista que a APPLAUSE não possui mais legitimidade para discussão sobre a propriedade das unidades imobiliárias do empreendimento Paulo Franco.

Isto posto, é o caso de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, na medida em que, por consequência da sentença proferida nos autos do processo n. 044156-23.2018.8.26.0100, houve rescisão do contrato por meio do qual a falida teria adquirido o imóvel sobre o qual seria edificado o empreendimento Paulo Franco.

Com efeito, com a rescisão dos contratos tendo por objeto a venda de futuras unidades imobiliárias (art. 40, Lei n. 4.591/64), deixa de existir discussão acerca do direito sobre o imóvel, razão pela qual a discussão nos presentes autos passou a se dar apenas em relação aos créditos eventualmente pagos à falida.

Portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo.

Assim, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, relativamente à Applause Incorporação e Empreendimentos Ltda.

Quanto ao pedido de condenação em honorários sucumbenciais em seu favor.

Tendo em vista a realização de todos os atos processuais nos autos de origem e a participação ativa do patrono da Ré, condeno tão somente o sucumbente JULIO CESAR GOMES LUCERO, responsável pela inclusão da Ré no polo passivo, a arcar com honorários advocatícios, os quais arbitro por equidade, no valor de R$ 1.000,00 nos termos do art. 85, §8°, do CPC, diante do baixo grau de litigiosidade em relação à Applause, bem como da natureza do incidente em discussão e das peculiaridades da falência da Construtora Atlântica, conforme fundamentação da sentença de fls. 921/931.

Fls. 947/948 (David Bernardo Drewiacki), Fls. 966/971 (Administradora Judicial), Fls. 1011 (Ministério Público): Às fls. 921/931, foi determinada a suspensão do feito, com relação ao interessado DAVID BERNARDO DREWIACKI até o trânsito em julgado do incidente sob n° 1007534-86.2016.8.26.0011.

Sobreveio a informação do transito em julgado do referido incidente que reconheceu o interessado como legítimo adquirente da unidade 72 do empreendimento Cubatão.

O referido julgamento validou os pagamentos realizados em virtude do contrato firmado em 23/12/2014, o qual também possui como objeto a unidade 113 do empreendimento Paulo Franco, de que trata este incidente.

Isto posto, julgo procedente a pretensão do interessado DAVID BERNARDO DREWIACKI para que seja incluído o seu crédito pelo valor correspondente à unidade 113 do empreendimento Paulo Franco na classe de privilégio geral, na forma do art. 83, V, da Lei 11.101/2005.

Por fim, condeno os sucumbentes CLAUDIA SAKURABA e JULIO CESAR GOMES LUCERO e Massa Falida a arcarem com honorários advocatícios em favor do patrono do interessado David Bernardo Drewiacki, os quais arbitro no valor de R$2.000,00, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, diante da natureza do incidente em discussão e das peculiaridades da falência da Construtora Atlântica, conforme fundamentação da sentença de fls. 921/931.

Cada um dos sucumbentes será responsável pelo pagamento de 50% do valor de honorários, sem solidariedade.

Int. - ADV: FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP), ROSANA ZINSLY SAMPAIO CAMARGO (OAB 164591/SP), GUILHERMINA MARIA FERREIRA DIAS (OAB 271235/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), LAISE FRANCO GALVAO POLONIO (OAB 139477/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 328704/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), MARIEL VILIOTTI BOTTENE (OAB 243548/SP)
01/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 15:24

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 17:07

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 18:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 12:31

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 16:47

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 16:46

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 18:43

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 16:28

Conclusos para despacho
21/06/2024 22:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2024 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 17:57

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 17:48

Julgada improcedente a ação
15/01/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 16:58

Conclusos para despacho
22/11/2023 15:31

Juntada de Petição de parecer
18/11/2023 02:38

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:11

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 09:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 22:48

Mudança de Magistrado
24/04/2023 22:47

Mudança de Magistrado
10/04/2023 14:54

Conclusos para despacho
15/02/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 16:03

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 18:17

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2022 18:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2022 05:53

Suspensão do Prazo
04/05/2022 13:57

Expedição de Mandado.
20/04/2022 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2022 15:43

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 18:24

Decisão
16/02/2022 09:22

Conclusos para despacho
15/09/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2021 17:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2021 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2021 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2021 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2021 14:22

Expedição de Mandado.
07/07/2021 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2021 22:38

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2021 18:17

Decisão
28/05/2021 15:56

Conclusos para decisão
20/05/2021 17:31

Conclusos para despacho
07/04/2021 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 13:06

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2021 14:56

Decisão
18/01/2021 12:13

Conclusos para despacho
18/01/2021 10:46

Conclusos para despacho
27/10/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 13:40

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2020 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2020 18:00

Decisão
16/08/2020 19:47

Conclusos para decisão
23/06/2020 12:36

Conclusos para despacho
23/06/2020 10:52

Conclusos para despacho
25/05/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 11:26

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2020 15:20

Expedição de Certidão.
20/03/2020 15:20

Decisão
13/03/2020 15:01

Conclusos para despacho
13/03/2020 11:13

Conclusos para despacho
05/03/2020 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 12:15

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2020 18:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 16:57

Expedição de Certidão.
31/01/2020 16:56

Decisão
31/01/2020 15:21

Conclusos para despacho
12/12/2019 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 18:26

Decisão
11/09/2019 18:05

Conclusos para decisão
29/08/2019 18:04

Conclusos para despacho
29/08/2019 17:44

Conclusos para despacho
11/06/2019 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2019 09:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2019 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2019 20:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2019 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2019 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2019 15:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2019 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2019 16:03

Expedição de Carta.
10/05/2019 16:03

Expedição de Carta.
10/05/2019 16:03

Expedição de Carta.
10/05/2019 16:03

Expedição de Carta.
10/05/2019 16:03

Expedição de Carta.
10/05/2019 16:02

Decisão
10/05/2019 14:47

Conclusos para decisão
26/03/2019 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2019 10:32

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2019 17:48

Decisão
18/02/2019 16:43

Conclusos para decisão
18/02/2019 14:35

Expedição de Certidão.
18/02/2019 11:49

Juntada de Outros documentos
18/02/2019 11:49

Juntada de Outros documentos
18/02/2019 11:49

Juntada de Outros documentos
18/02/2019 11:49

Juntada de Outros documentos
18/02/2019 11:49

Juntada de Outros documentos
18/02/2019 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 14:30

Conclusos para despacho
11/10/2018 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2018 09:04

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 14:02

Decisão
24/09/2018 16:51

Conclusos para decisão
13/09/2018 11:03

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2018 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2018 19:26

Decisão
05/09/2018 15:30

Conclusos para decisão
23/07/2018 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018 10:40

Expedição de Certidão.
19/07/2018 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2018 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018 14:50

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2018 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2018 12:27

Decisão
15/03/2018 09:25

Conclusos para decisão
24/02/2018 03:55

Suspensão do Prazo
20/02/2018 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 19:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/08/2017 09:52

Expedição de Certidão.
16/05/2017 12:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2017 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2017 12:31

Decisão
10/05/2017 09:45

Conclusos para decisão
07/04/2017 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2017 11:38

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2017 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2017 14:46

Decisão
23/03/2017 14:32

Conclusos para decisão
09/02/2017 11:21

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2017 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2017 13:45

Decisão
01/02/2017 13:40

Conclusos para decisão
30/01/2017 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2017 09:31

Recebidos os autos do Outro Foro
30/01/2017 09:31

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2017 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/01/2017 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/01/2017 09:50

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2017 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2017 14:34

Decisão
19/09/2016 15:43

Conclusos para julgamento
19/09/2016 15:03

Conclusos para decisão
15/09/2016 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2016 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2016 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2016 11:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2016 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2016 14:53

Decisão
09/08/2016 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2016 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2016 13:30

Conclusos para julgamento
29/06/2016 15:23

Conclusos para decisão
28/06/2016 18:56

Juntada de Petição de Réplica
15/06/2016 10:39

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2016 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2016 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2016 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2016 14:22

Ato ordinatório
13/06/2016 14:20

Expedição de Certidão.
07/06/2016 10:41

Juntada de Petição de contestação
23/05/2016 16:21

Juntada de Petição de contestação
23/05/2016 16:15

Juntada de Petição de contestação
17/05/2016 01:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2016 01:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2016 01:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2016 16:08

Expedição de Mandado.
07/04/2016 15:43

Expedição de Carta.
07/04/2016 15:43

Expedição de Carta.
07/04/2016 15:40

Expedição de Carta.
06/04/2016 09:23

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2016 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2016 13:53

Decisão
01/04/2016 18:50

Conclusos para decisão
01/04/2016 18:11

Juntada de Certidão
01/04/2016 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2016 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2016 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2016 16:13

Expedição de Certidão.
01/04/2016 09:19

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2016 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2016 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2016 10:05

Conclusos para decisão
30/03/2016 09:17

Expedição de Certidão.
29/03/2016 20:05

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2017

Ultima Atualização
11/01/2017

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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