29/08/2025 06:36

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:22

Expedição de Carta.
28/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001072-72.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Padronizado - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e observando integralmente as teses firmadas no Tema 06 da Repercussão Geral (RE 566.471) e a Súmula Vinculante nº 61 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e, portanto, revogo a tutela de urgência deferida às fls. 25/29.

Incabíveis custas e honorários nesta fase.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

P.I.C. - ADV: ROBERTO RAMOS (OAB 133318/SP), LUCIANA MARIA CATALANI (OAB 159580/SP)
25/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:52

Julgada improcedente a ação
12/06/2025 09:55

Conclusos para decisão
16/05/2025 11:12

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 09:04

Juntada de Certidão
05/04/2025 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 16:32

Expedição de Carta.
04/04/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:19

Conclusos para decisão
09/11/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 13:54

Juntada de Certidão
01/11/2024 06:24

Juntada de Certidão
31/10/2024 11:28

Expedição de Carta.
31/10/2024 11:25

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
31/10/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 10:30

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
16/09/2024 18:46

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:45

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:19

Expedição de Mandado.
16/09/2024 16:19

Expedição de Mandado.
13/09/2024 07:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 11:08

Conclusos para decisão
16/08/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:05

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 11:05

Juntada de Certidão
07/08/2024 02:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 13:20

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:19

Juntada de Certidão
31/07/2024 06:34

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:38

Expedição de Carta.
29/07/2024 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 16:43

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 15:54

Mudança de Magistrado
02/07/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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