03/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:03

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:58

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003182-90.2025.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Monaliza Trepador Astolpho Baratella - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida por MONALIZA TREPADOR ASTOLPHO BARATELLA para suspender, até decisão final, os efeitos do bloqueio que recai sobre sua CNH de registro nº *86.***.*46-67, determinando ao DETRAN/SP que proceda ao imediato desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação da autora, restabelecendo sua validade e permitindo o pleno exercício do direito de dirigir.

A presente decisão valerá como ofício para os respectivos efeitos, que deverá ser encaminhado pelo própria autora.

Em que pese o disposto no artigo 344, caput, do Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação, a priori, de audiência de conciliação ou mediação.

Outrossim, digno de nota ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação.

Assim, deixo de designar audiência, determinando a citação e intimação da parte requerida para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Intime-se. - ADV: EDER DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 331184/SP)
25/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 07:49

Conclusos para decisão
21/08/2025 07:48

Mudança de Magistrado
20/08/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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