02/09/2025 15:34

Conclusos para despacho
21/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021358-55.2023.8.26.0506 (processo principal 1031028-71.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Angelina Castro Rodrigues Bernardo - - Barbara Cristina de Castro Rodrigues - Bradesco Seguros S.a. - O cerne da presente decisão consiste na análise do pedido de levantamento dos valores depositados em juízo em favor da menor incapaz, aduzido a fls. 199/203, considerando as justificativas apresentadas (fls. 199/203) e o parecer favorável do Ministério Público (fls. 234/235).

A questão central envolve a aplicação do princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que deve nortear todas as decisões que afetem menores de idade.

No caso em tela, a menor Angelina Castro Rodrigues Bernardo é portadora de Síndrome de Down e cardiopatia congênita severa, demandando cuidados intensivos e ininterruptos.

A documentação apresentada demonstra que sua genitora teve que abdicar de sua carreira profissional para se dedicar exclusivamente aos cuidados da filha, resultando em grave comprometimento da situação financeira familiar.

Ante o exposto, considerando as justificativas apresentadas, a situação de vulnerabilidade da família, a necessidade de garantir o melhor interesse da menor incapaz e o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de levantamento integral do valor depositado nos autos.

Para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) a favor das autoras, em relação ao valor depositado à fls. 71, com os devidos acréscimos legais, observando o formulário apresentado a fls. 190.

Sem prejuízo, manifeste-se a exequente acerca do depósito efetuado nos autos 1031028-71.2021, fls. 760.

Após, tornem-me conclusos para análise.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), RALSTON FERNANDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 318140/SP), PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP)
20/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
19/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 08:55

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 08:22

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 12:04

Conclusos para despacho
22/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2024 07:02

Suspensão do Prazo
07/11/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 07:08

Suspensão do Prazo
16/10/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 11:21

Conclusos para despacho
20/03/2024 18:36

Juntada de Petição de Réplica
19/03/2024 16:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/02/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 05:52

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 13:43

Decisão de Evolução de Classe
09/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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