01/09/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014861-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Fernanda Toledo Piza Ferraz -

Vistos.

Fls. 219/233: 1 - À réplica, no prazo legal. 2 - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei).

E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).

Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte ré, ou seu representante legal, em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal acompanhada da certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram.

Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos.

Intime-se. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP), FERNANDO AUGUSTO DO LAGO ROMANO (OAB 18747/AM)
27/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 19:03

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
01/08/2025 23:18

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:10

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 10:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 06:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
20/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
20/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
20/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
20/06/2025 11:48

Juntada de Certidão
20/06/2025 11:48

Juntada de Certidão
18/06/2025 19:26

Expedição de Carta.
18/06/2025 19:26

Expedição de Carta.
18/06/2025 19:24

Expedição de Carta.
18/06/2025 19:24

Expedição de Carta.
18/06/2025 19:24

Expedição de Carta.
18/06/2025 19:24

Expedição de Carta.
18/06/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2025 00:55

Conclusos para decisão
12/05/2025 00:37

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:44

Conclusos para decisão
11/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 19:15

Conclusos para decisão
19/03/2025 18:38

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 19:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/02/2025 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 07:10

Juntada de Certidão
18/02/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:47

Expedição de Carta.
17/02/2025 15:46

Recebida a Petição Inicial
14/02/2025 21:54

Conclusos para decisão
12/02/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:01

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
07/02/2025 10:09

Conclusos para decisão
07/02/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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