05/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 07:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:17

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1079052-29.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Shirley Rodrigues dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP)
02/09/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:48

Despacho
01/09/2025 15:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1079052-29.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Shirley Rodrigues dos Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PENSIONISTA.

REAJUSTE DE BENEFÍCIO.

FEPASA 1.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM BASE EM PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2.

PISO SALARIAL PREVISTO EM CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA JÁ EXAURIDA.

AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. 3.

A FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL MÍNIMO NÃO IMPLICA REAJUSTE AUTOMÁTICO DAS DEMAIS FAIXAS SALARIAIS. 4.

IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DO REAJUSTE AO SALÁRIO MÍNIMO.

ART. 7º, IV, DA CF E SÚMULA VINCULANTE 4 DO C.

STF. 5.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:39

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 07:59

Julgado Virtualmente
22/08/2025 11:36

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
05/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:56

Expedido Termo de Intimação
25/07/2025 11:46

Distribuído por sorteio
24/07/2025 12:23

Processo Cadastrado
22/07/2025 14:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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