29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002199-80.2023.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Jonatas Augusto de Paula Silva - Recorrido: Banco C6 Consignado S/A - (Atual Denominação do Ficsa) - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIÇO BANCÁRIO.

GOLPE DO FALSO LEILÃO - REQUERENTE QUE PARTICIPOU DE LEILÃO E, TENDO CONSEGUIDO DAR O LANCE VENCEDOR, FEZ O PAGAMENTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA CORRENTE INDICADA, MAS AO TENTAR RETIRAR O VEÍCULO, DESCOBRIU QUE NÃO HAVIA PARTICIPADO DO CERTAME, POIS HAVIA INGRESSADO EM UM SITE FALSO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

RECURSO DO AUTOR - FRAUDE NA TRANSAÇÃO BANCÁRIA - CONTA ABERTA SEM OBSERVAR AS NORMAS PERTINENTES - RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA.

IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - CONTA BANCÁRIA USADA PARA FINS FRAUDULENTOS - FALTA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES Nº 4.753/2019 E Nº 96/2021 DO BANCO CENTRAL - RECORRIDO QUE NÃO EXIBIU DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO EXIGIDOS NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE QUE RECEPCIONOU O PRODUTO DA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO CONFIGURADA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA Nº 479 DO STJ - AUTOR, NO ENTANTO, QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO AO NÃO CONFIRMAR A IDONEIDADE DO LEILOEIRO - ADESÃO NEGLIGENTE À PROPOSTA FRAUDULENTA, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS - TRANSFERÊNCIA EM FAVOR DE TERCEIRO - AÇÃO INCAUTA DO REQUERENTE QUE TAMBÉM FOI DECISIVA PARA O SUCESSO DA FRAUDE - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA - PREJUÍZO MATERIAL RATEADO IGUALMENTE ENTRE AUTOR E RÉU.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB: 212964/SP) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:18

Prazo
28/08/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:05

Julgado Virtualmente
21/08/2025 19:23

Julgamento Virtual Iniciado
19/05/2025 09:17

Conclusos para despacho
21/02/2025 00:00

Publicado em
19/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:22

Distribuído por sorteio
18/02/2025 10:23

Processo Cadastrado
12/02/2025 11:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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