09/09/2025 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009223-17.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Djalma Donizete dos Santos - Facta Financeira S.a.

Credito, Financiamento e Investimento (Facta Financeira) - Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por DJALMA DONIZETE DOS SANTOS em face de FACTA FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para readequar a taxa de juros do contrato número 48627780 para o patamar de 2,14% ao mês (CET), cuja diferença apurada e efetivamente paga pela parte autora deverá ser a ela restituída, com correção desde cada pagamento a maior, e juros de mora desde a citação, observando os parâmetros relacionados aos índices de correção e juros acima explicitados, admitida a compensação com eventual valor devido pela parte autora com relação ao específico contrato.

Ante a sucumbência recíproca, cada parte arca com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, ficando arbitrados os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o patrono de cada parte, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, para a parte autora.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)
01/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 10:20

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 13:22

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
07/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 16:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 15:44

Conclusos para julgamento
20/08/2024 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 14:21

Ato ordinatório
25/06/2024 10:10

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 09:14

Ato ordinatório
21/05/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 13:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/04/2024 14:59

Conclusos para despacho
26/04/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
18/04/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 07:31

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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