29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000673-93.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Alvaro Brassica - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO BANCÁRIO.

CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - REQUERENTE QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POIS PRETENDIA FIRMAR EMPRÉSTIMO, MAS FOI INDUZIDO A ERRO E FIRMOU NEGÓCIO DISTINTO DO QUE DESEJAVA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO (RMC) E DA SUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS.

RECURSO DO AUTOR - ACREDITAVA ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO MAS DEPOIS DESCOBRIU QUE SE TRATAVA DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - NULIDADE DO AJUSTE E OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO AJUSTE PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - FALHA NA COMUNICAÇÃO E FALTA DE CLAREZA NÃO CONSTATADAS - ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO NA VESTIBULAR - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - INSTRUMENTO DO AJUSTE COM MENÇÃO EXPRESSA, CLARA E PRECISA SOBRE A MODALIDADE DE NEGÓCIO - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - VALOR DOS EMPRÉSTIMOS DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TENHA SIDO ENGANADO OU INDUZIDO A ERRO PARA CELEBRAR O CONTRATO - CARTÃO CONSIGNADO (RMC) QUE, ADEMAIS, TEM SEU USO DIFERENCIADO JUSTAMENTE PELA POSSIBILIDADE DO SAQUE EM DINHEIRO, SENDO IRRELEVANTE QUE O CONTRATANTE NÃO TENHA REALIZADO COMPRAS COM ELE.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alexandre Burgueira Morro (OAB: 308475/SP) - Adolfo Manuel do Nascimento Junior (OAB: 314941/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:18

Prazo
28/08/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 15:04

Julgado Virtualmente
21/08/2025 18:00

Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 16:51

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:29

Distribuído por sorteio
14/02/2025 13:03

Processo Cadastrado
11/02/2025 16:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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