09/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 02:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 02:40

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 11:00

Juntada de Petição - TELEFONICA BRASIL S.A. (SP326440 - FABIO RODRIGUES JULIANO)
25/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 10:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/08/2025 02:43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002190-31.2025.8.26.0602/SP AUTOR: DO VALE SOROCABA COMERCIO DE PNEUS LTDAADVOGADO(A): CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR (OAB SP343259) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência para restabelecimento de serviço de telefonia/internet.

Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional.

Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação – o que não a hipótese dos autos.

Nessa breve análise em sede de cognição sumária, se antevê a necessidade de melhor elucidação dos fatos, a fim de verificar a probabilidade do direito, pelo que deve ser adotada a cautela de oitiva da parte ré.

Assim, indefiro o pedido liminar, sem prejuízo de sua reapreciação, ainda que de ofício, após o oferecimento da contestação. 2 – Em prosseguimento, deixo de designar audiência de conciliação, considerando os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos Juizados Especiais, e diante da observação de que a realização da referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultado proveitoso.

Assim, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015).

Caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação.

Havendo proposta específica, intime-se a parte autora, imediatamente, para manifestação a respeito, independente de novo despacho, vindo conclusos os autos, ao final, com celeridade.

Intime-se.
21/08/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:16

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 10
21/08/2025 13:16

Não Concedida a tutela provisória
21/08/2025 09:28

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:28

Juntada de Petição
21/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:20

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4002190-31.2025.8.26.0602 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba na data de 15/08/2025.
18/08/2025 09:49

Conclusos para decisão
17/08/2025 14:45

Juntada de Petição - DO VALE SOROCABA COMERCIO DE PNEUS LTDA (SP343259 - CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR)
15/08/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DO VALE SOROCABA COMERCIO DE PNEUS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
15/08/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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