29/08/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:38

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
27/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1048962-21.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Neuza de Souza Ramos Dias - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC -

Vistos.

Trata-se de ação de vicio de serviço c.c. pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, comunicou, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Comunicou, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO destes autos até julgamento final do INCIDENTE, procedendo-se as anotações necessárias, aplicando-se o código SAJ n. 75059.

Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância).

Cabe ao patrono do autor informar nos autos quanto a eventual julgamento do INCIDENTE mencionado e em caso positivo, providenciar a juntada de cópia da decisão proferida e do respectivo trânsito em julgado.

Intimem-se. - ADV: ANDRESSA CRISTINA MALAGOLINI AIELO (OAB 456288/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)
26/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 19:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/08/2025 10:01

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
29/03/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 04:06

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:48

Expedição de Carta.
03/12/2024 15:02

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 19:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 15:18

Conclusos para decisão
26/10/2024 21:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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