02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002211-67.2025.8.26.0152 (processo principal 1001895-37.2025.8.26.0152) - Cumprimento Provisório de Decisão - Multa Cominatória / Astreintes - Sandra Regina Garcia - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A -

Vistos.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença.

Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 520, IV, do CPC, o cumprimento provisório não autoriza o levantamento de valores pelo exequente, nem a prática de atos que importem em transferência de posse ou alienação de propriedade, salvo mediante prestação de caução idônea e suficiente.

Assim, o depósito deverá permanecer em conta vinculada a este Juízo, até ulterior autorização, vedado, por ora, o levantamento pela parte exequente.

Aguarde-se o trânsito em julgado da fase de conhecimento. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)
01/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/07/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:29

Recebida a Petição Inicial
04/06/2025 16:45

Conclusos para decisão
14/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:33

Determinada a emenda à inicial
04/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
04/05/2025 13:36

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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