TJSP - 4012060-57.2025.8.26.0002

Procedimento Comum Cível Nº 4012060-57.2025.8.26.0002/SP AUTOR: SAMUEL DO PRADO MOURAADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Trata-se de Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo interposta por SAMUEL DO PRADO MOURA contra BANCO VOTORANTIM S.A. com pedido de justiça gratuita.  À luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, o benefício deve ser concedido a pessoa que, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente a insuficiência de recursos, ou ainda, que o pagamento seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o seu acesso à Justiça ou comprometer sua subsistência e de sua família.  A parte autora declarou no contrato pactuado entre as partes possuir renda de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) mensal e patrimônio de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais).

Ademais, o objeto da ação envolve a compra de veículo automotor no valor de R$ 95.900,00 (noventa e cinco mil e novecentos reais), com o compromisso de pagamento de parcela mensal no valor R$ 1.888,00 (mil, oitocentos e oitenta e oito reais), o que por si só afasta a alegada hipossuficiência econômica.

Por mais que o pagamentos das custas e despesas processuais possam lhe causar desconforto, não restou comprovado que possa comprometer sua subsistência.

Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.  Providencie o recolhimento da taxa judiciária e despesa de citação postal ou eletrônica, conforme o caso, todas geradas diretamente pelo sistema Eproc.  Praoz: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo.  2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do evento específico de "PETIÇÃO - EMENDA À INICIAL", sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando morosidade no andamento dos autos digitais. 3)Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º, do CPC), solicito ao patrono que cumpra todas as determinações conjuntamente. 4) Rogo aos advogados das partes, nos termos do art. 6, do CPC, a classificarem corretamente as petições e documentos, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema EPROC, durante todo o curso do processo, evitando-se o uso de petições e documentos diversos.

A correta categorização permite maior agilidade na identificação dos pedidos urgentes e no cumprimento do processo pela serventia, permitindo a redução do tempo de análise das petições e de tramitação do processo.

Ainda, deve observar as regras de peticionamento com arquivos PDFs no sistema de Processo Judicial Eletrônico.  Intime-se.    27/08/2025 Juízo Titular I - 15ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro MARIAH CALIXTO SAMPAIO MARCHETTI