02/07/2025 23:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 17:43

Conclusos para despacho
02/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 08:08

Conclusos para decisão
29/04/2025 21:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Sergio Alves da Silva (OAB 296323/SP) Processo 1001680-25.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Carlos Muniz dos Santos - Reqdo: Banco BMG S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes relativo ao contrato indicado na inicial, com retorno das partes ao status quo ante, com a restituição integral das parcelas debitadas, a serem demonstrados em liquidação de sentença, com atualização monetária desde cada desembolso conforme pela Tabela Prática do E.

TJSP e acrescido de juros de mora de 1% desde a citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil), condicionada a restituição dos depósitos em sua conta corrente, pela parte autora, do valor creditado atualizado monetariamente, desde cada depósito, conforme pela Tabela Prática do E.

TJSP até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), e dali em diante, corrigido pelo IPCA, sendo possível, ainda, eventual compensação a ser analisada em cumprimento de sentença.

Diante da sucumbência recíproca, condenado cada parte ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios ao advogado da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação e 10% sobre o valor do pedido de danos morais ao patrono da ré, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, atentando-se, no entanto, para o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

P.R.I.
17/04/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/03/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/03/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 18:42

Juntada de Petição de Alegações finais
14/02/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 21:02

Concedida a Dilação de Prazo
12/02/2025 15:07

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:51

Expedição de Certidão.
06/01/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 15:11

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 11:08

Conclusos para decisão
10/12/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 16:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 19:31

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2024 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 17:09

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 13:39

Conclusos para decisão
13/11/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2024 16:08

Conclusos para decisão
25/10/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 12:27

Concedida a Dilação de Prazo
24/10/2024 10:10

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:02

Concedida a Dilação de Prazo
07/10/2024 10:33

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 09:47

Conclusos para decisão
12/09/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 14:14

Conclusos para decisão
09/09/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 20:03

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/08/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 13:59

Conclusos para decisão
14/08/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 12:36

Conclusos para decisão
08/08/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 13:55

Conclusos para decisão
24/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 03:44

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 13:24

Conclusos para decisão
27/06/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
26/06/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 16:24

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
27/03/2024 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 14:40

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
04/12/2023 16:30

Expedição de Certidão.
12/10/2023 10:18

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 16:12

Conclusos para decisão
09/10/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 10:34

Conclusos para decisão
03/10/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 09:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 16:00

Conclusos para decisão
27/09/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 11:36

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Sergio Alves da Silva (OAB 296323/SP) Processo 1001680-25.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Carlos Muniz dos Santos - Reqdo: Banco BMG S/A -

Vistos.

Inépcia inicial Não prospera uma vez que o comprovante de residência não é documento essencial à propositura da ação.

Prescrição e Decadência As prejudiciais de mérito também não prosperam, posto que estamos diante de contrato de trato continuado.

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 1.

Não há se falar em ausência de pretensão resistida, pois, para que esta reste caracterizada, basta a apresentação de contestação de mérito pela parte ré, evidenciando a recalcitrância do banco em reconhecer a inexistência dos débitos discutidos.

Ademais, também não há falar em prescrição trienal quando o objeto da presente demanda é a inexistência de débito, cumulada com danos morais materiais, de modo que deve-se aplicar o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, considerando-se como termo inicial para a contagem da prescrição a data do último desconto efetuado na folha de pagamento da autora, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. 2.

Analisando os autos, verifica-se que a instituição financeira trouxe prova documental que comprova a modalidade contratada pela requerente, bem como demonstram que a autora efetivamente utilizou o cartão como cartão de crédito, vez que realizou várias compras, em diversos estabelecimentos comerciais, sendo que essas operações em nada se relacionam a eventual empréstimo consignado. 3.

Assim, uma vez que houve aproveitamento do crédito fornecido, o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados à apelante, seja de ordem material ou moral. 4.

Ante o improvimento do apelo, os honorários advocatícios devem ser majorados, observada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 50827732220218090174, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022) Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir.

Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro saneado o feito.

Como ponto controvertido fixo a veracidade do contrato em questão.

Como provas a serem produzidas, defiro a perícia grafotécnica e defiro a prova oral, que será designada oportunamente.

Nomeio como perita Edilene da Silva Guedes de Almeida, que deverá ser intimada para apresentar a estimativa de seus honorários, no prazo de 5 dias.

Após o deposito, deverá ser intimada para iniciar os trabalhos e concluir o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a estimativa de honorários, intime-se o requerente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, deverá ser providenciado o depósito, também no prazo de 05 (cinco) dias.

Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, contados da intima Sem prejuízo, deposite o réu, em cartório, os originais dos documentos no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se.
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 08:45

Conclusos para decisão
18/08/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 12:03

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 17:00

Conclusos para decisão
21/07/2023 16:59

Expedição de Certidão.
28/04/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/04/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 14:00

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 14:13

Expedição de Carta.
06/03/2023 14:12

Recebida a Petição Inicial
05/03/2023 17:33

Conclusos para decisão
03/03/2023 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
03/03/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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