01/09/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000666-69.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Keila Zibordi Moraes -

Vistos. 1) Fls. 70/71: Deixo de acolher o pedido de arresto de bens da executada, uma vez que, na sistemática do Juizado Especial Cível, não se permite a providência, mesmo que já em fase de execução, a teor da Súmula nº 43 dos Enunciados Uniformes do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais: na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95.

Com efeito, dispõe o art. 830 do CPC, que reza sobre a medida cautelar em testilha: "Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo." Destarte, verifica-se que não pode a presente medida ser acolhida no sistema dos Juizados Especiais, escolhido pela exequente, que não admite citação por edital e nem a por hora certa, já que qualquer uma das duas possibilidades implicaria na nomeação de curador, com expressa disposição legal que veda esta última modalidade. 2) Em 10 (dez) dias, deverá a exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando endereço para citação da executada.

Intimem-se. - ADV: KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP)
29/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 00:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:39

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:47

Ato ordinatório
10/07/2025 14:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 16:16

Expedição de Mandado.
17/06/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:50

Ato ordinatório
07/04/2025 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2025 16:59

Expedição de Mandado.
13/03/2025 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 12:01

Expedição de Mandado.
12/02/2025 01:42

Suspensão do Prazo
11/02/2025 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 12:53

Expedição de Mandado.
10/12/2024 23:08

Suspensão do Prazo
05/11/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 10:30

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 12:58

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 15:28

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 20:14

Ato ordinatório
27/05/2024 20:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 18:52

Expedição de Mandado.
02/02/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 19:41

Recebida a Petição Inicial
01/02/2024 10:02

Conclusos para despacho
31/01/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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