26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006191-14.2024.8.26.0322 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Thayna Luanna Carlos Lopes (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO MONITÓRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO INJUNCIONAL NÃO ESTÁ FUNDADO NA RELAÇÃO CAMBIAL, MAS NA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR (§ 5º, INCISO I, DO ARTIGO 206, DO CÓDIGO CIVIL).

PRAZO QUINQUENAL.

CONSIDERAÇÃO DE QUE O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO, REPRESENTADO PELO DIA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO CONVENCIONADA.

LAPSO EXTINTIVO NÃO CONSUMADO NA ESPÉCIE NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INJUNCIONAL.

PLANILHA DE DÉBITO DETALHADA E PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA.

CÁLCULOS DA EMBARGANTE QUE NÃO CONTÉM TODAS AS PARCELAS VENCIDAS E NÃO ADOTA OS ENCARGOS CONTRATUAIS.

EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS, CONSTITUÍDO O TÍTULO JUDICIAL NOS MOLDES EM QUE POSTULADO PELA CREDORA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Brasil da Silva Junior (OAB: 373082/SP) (Convênio A.J/OAB) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - 3º andar
22/07/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
18/07/2025 15:38

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 05:43

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:59

Conclusos para despacho
04/05/2025 08:22

Suspensão do Prazo
04/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:49

Recebido o recurso
24/03/2025 09:32

Conclusos para despacho
22/03/2025 05:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 15:26

Julgada Procedente a Ação
17/02/2025 15:51

Conclusos para julgamento
03/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 10:30

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:01

Conclusos para despacho
04/12/2024 05:57

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
09/11/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 04:37

Juntada de Certidão
28/10/2024 04:36

Juntada de Certidão
26/10/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:55

Expedição de Carta.
25/10/2024 10:55

Expedição de Carta.
25/10/2024 10:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/10/2024 09:51

Conclusos para decisão
24/10/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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