30/06/2025 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 15:35

Juntada de Mandado
23/06/2025 09:40

Juntada de Mandado
23/06/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 17:33

Expedição de Mandado.
12/06/2025 17:33

Expedição de Mandado.
12/06/2025 17:32

Expedição de Mandado.
12/06/2025 17:32

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:24

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 19:48

Mantida a Decisão Anterior
10/06/2025 15:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2025 01:30:00, 7ª Vara Criminal.
06/06/2025 12:08

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:24

Juntada de Petição de resposta à acusação
04/06/2025 15:20

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2025 11:32

Expedição de Ofício.
09/05/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:08

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:01

Autos no Prazo
16/10/2024 07:10

Expedição de Ofício.
15/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/10/2024 15:44

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
04/10/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:43

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
21/06/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 11:57

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/05/2024 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 19:53

Expedição de Mandado.
12/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:01

Conclusos para despacho
09/04/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 18:16

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 11:59

Conclusos para julgamento
05/04/2024 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 21:09

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 23:35

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 18:48

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2024 11:04

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/03/2024 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 12:00

Juntada de Mandado
13/03/2024 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 11:59

Juntada de Mandado
13/03/2024 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 11:58

Juntada de Mandado
04/03/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 22:05

Expedição de Mandado.
04/03/2024 22:04

Expedição de Mandado.
04/03/2024 22:04

Expedição de Mandado.
04/03/2024 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:50

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024 16:15

Expedição de Certidão.
24/02/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 19:12

Juntada de Certidão
31/01/2024 19:11

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 21:32

Expedição de Mandado.
29/01/2024 21:32

Expedição de Mandado.
29/01/2024 21:31

Expedição de Mandado.
29/01/2024 10:41

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:40

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:56

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2024 02:31:00, 7ª Vara Criminal.
24/01/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2024 00:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 12:27

Conclusos para despacho
11/12/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 12:41

Expedição de Certidão.
11/12/2023 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 12:32

Expedição de Certidão.
16/11/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 12:34

Conclusos para despacho
10/11/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 11:30

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 17:06

Conclusos para despacho
25/08/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 17:49

Expedição de Ofício.
24/08/2023 10:21

Expedição de Mandado.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Cezimbra dos Santos (OAB 456533/SP) Processo 1535940-30.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: FABÍOLA PAULINA DE SANTANA - Dada a palavra à Dra.

Promotora de Justiça, foi dito: MM.

Juíza, considerando a nova disciplina processual prevista na Lei nº 13.964/2019, com a criação do instituto da não persecução penal, com a introdução do artigo 28-A ao Código de Processo Penal, não tendo sido imputado crime praticado mediante grave ameaça ou violência, demonstrada a primariedade técnica e as condições subjetivas, não havendo elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional pela denunciada, considerando, ainda, a situação financeira ora informada pela acusada, modifico a proposta formulada à fl. 211, retirando a condição de pagamento de prestação pecuniária ou de prestação de serviços a entidade social, e proponho ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL à ré nos seguintes termos: a) confissão formal e circunstanciada da prática delitiva; b) pagamento no valor total de R$ 8.885,00 (oito mil oitocentos e oitenta e cinco reais), a título de reparação integral do dano à vítima.

Tendo em vista que fora comprovado o pagamento do valor de R$ 1250,00 à fl. 224, resta a comprovação de pagamento do valor de R$ 7.635,00 (sete mil seiscentos e trinta e cinco reais), o qual poderá ser, conforme requerimento da Defesa, parcelado em 12 prestações iguais e sucessivas de R$ 636,25 (seiscentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos) cada, a serem depositadas diretamente na conta da vítima, a qual deverá ser intimada a fim de que forneça seus dados bancários, e comprovadas, respectivamente, até os dias 22/09/2023, 22/10/2023, 22/11/2023, 22/12/2023, 22/01/2024, 22/02/2024, 22/03/2024, 22/04/2024, 22/05/2024, 22/06/2024, 22/07/2024 e 22/08/2024.

Entretanto, caso os dados bancários da vítima não sejam informados a tempo, as parcelas deverão ser depositadas judicialmente em conta desta 7ª Vara Criminal da Capital (mediante acesso ao Portal de Custas existente no site do TJSP http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas , devendo-se selecionar a opção de depósito na conta judicial da 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda) e comprovadas nos prazos acima indicados, observando-se que não serão aceitos comprovantes de depósito em envelope/caixa eletrônico; c) não vir a ser processada por outro crime até o encerramento deste processo (inciso V do artigo 28-A do CPP).

Fica ciente de que, pelos próximos cinco anos, não poderá ser beneficiada com eventual novo acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal.

Em seguida, dada a palavra à beneficiária, na presença de seu Defensor constituído, ela manifestou aceitação das obrigações e condições impostas e confessou a prática do delito que lhe foi imputada na denúncia, de forma livre, consciente, voluntária e espontânea, após entrevista com sua Defesa, com a aquiescência dessa e perante a insigne Promotora de Justiça, ficando a beneficiária advertida, ciente e intimada das consequências de nova infração, de eventual transgressão das condições e das consequentes revogação do acordo de não persecução penal e continuidade do processo.

Na sequência, pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte decisão: verificada a legalidade e a voluntariedade da aceitação do acordo, por meio de oitiva da ré, após ter confessado os fatos descritos na denúncia, na presença de seu Defensor constituído, e mostrando-se adequadas, suficientes e proporcionais as condições propostas, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com fundamento no artigo 28-A, § 4º, da Lei nº 13.964/2019, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

A seguir, pela Dra.

Promotora de Justiça foi dito: MM.

Juíza, requeiro a abertura de vista para encaminhamento de cópia do presente termo a um dos dignos Promotores que atuam junto ao Juízo das Execuções Penais, para início da execução, visando ao cumprimento das condições aqui estipuladas e impostas à beneficiária.

Ademais, caso a vítima não seja encontrada para ser intimada a fim de que forneça seus dados bancários, requeiro a abertura de vista para pesquisa de eventuais novos endereços junto ao Núcleo de Investigações (N.

I.).

Pela MM.

Juíza de Direito foi então deliberado: proceda-se da forma requerida, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público para início de execução do presente ANPP, nos termos do § 6º do art. 28-A do CPP.

Intime-se a vítima SOPHIA VETTORAZZO solicitando dados bancários para oportuna transferência do valor a ser recolhido a título de reparação dos danos sofridos, bem como para que tome ciência da presente homologação de ANPP, nos termos do artigo 28-A, § 9º, do CPP.

Caso a vítima não seja encontrada para ser intimada, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que possa realizar pesquisa de eventuais novos endereços junto ao Núcleo de Investigações, conforme requerido.

Na hipótese de os valores fixados serem depositados judicialmente, com a eventual comprovação de seu recolhimento, oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência dos valores à vítima assim que seus dados bancários forem informados nos autos.

Nos termos do § 10 do artigo 28-A do CPP, acaso descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, caberá ao Ministério Público comunicar a este Juízo, para fins de sua rescisão e consequente prosseguimento do feito.

Em caso de notícia de descumprimento, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público e à Defesa, tornando os autos conclusos após manifestação das partes.

Comunique-se ao IIRGD, conforme disposto no artigo 28-A, § 12, do CPP.

Após vista dos autos, certifique-se, aguardando os autos em cartório pelo prazo de cumprimento do ANPP.

Cumpridas as condições estipuladas, certifique-se e tornem os autos conclusos para eventual decreto de extinção da punibilidade, nos termos do § 13 do art. 28-A do CPP.

Saem cientes e intimados os presentes.

Nada mais.
23/08/2023 23:05

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 14:35

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 17:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2023 13:59

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 13:33

Juntada de Ofício
14/08/2023 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 10:19

Expedição de Mandado.
20/07/2023 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/07/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 13:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2023 01:00:00, 7ª Vara Criminal.
18/07/2023 22:04

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 13:14

Conclusos para despacho
18/07/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 17:57

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2023 17:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/07/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 11:33

Expedição de Mandado.
13/06/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 18:23

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
31/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 11:44

Expedição de Ofício.
16/03/2023 08:58

Expedição de Mandado.
15/03/2023 14:24

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/03/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
22/02/2023 13:17

Recebida a denúncia
15/02/2023 13:22

Conclusos para decisão
15/02/2023 12:52

Evoluída a classe de 279 para 283
15/02/2023 11:44

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2023 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/01/2023 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/01/2023 17:06

Juntada de Petição de Denúncia
24/01/2023 16:33

Expedição de Certidão.
24/01/2023 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
10/01/2023 14:08

Expedição de Certidão.
10/01/2023 14:07

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 12:31

Expedição de Certidão.
10/01/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2023 12:31

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:14

Expedição de Certidão.
09/01/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/12/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 14:59

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2022 13:36

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:29

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007822-35.2021.8.26.0477

Pontes &Amp; Garcia Sociedade de Advogados

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Gomes Pontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2018 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1500267-35.2023.8.26.0601

Em Segredo de Justica

Advogado: Carlos Henrique de Oliveira Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1500929-71.2019.8.26.0008

Autor 1 - Desconhecido

Advogado: Laercio Jose Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2020 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1500929-71.2019.8.26.0008

Renan Ferreira Fernandes

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Laercio Jose Rocha

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0006286-48.2023.8.26.0564

Condominio San Giacomo

Jose Luis Coutinho Ribeiro Slootemaker

Advogado: Oliveira Pereira da Costa Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/12/2021 12:35

Exibir Processo