27/08/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001480-80.2015.8.26.0095 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - 1 - Nos termos do acordado entre as partes, transfira-se o montante bloqueado para conta bancária vinculada ao Juízo e, após, transfira-se o montante à exequente, conforme formulário de fls. 41. 2 - Diante da notícia de parcelamento administrativo do débito, defiro o pedido de sobrestamento do feito pelo prazo solicitado.

Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN, bem como suspenso o processo até o termo final para sua quitação, para que o(a) executado(a) possa cumprir voluntariamente a execução, nos termos do art. 922 do CPC.

Com o parcelamento do débito tributário, ocorre, também, a interrupção do prazo prescricional, por força do art. 174, IV, do CTN e Súmula 653 do STJ (O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito).

Considerando o razoável período de suspensão do processo, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório, onde deverão permanecer até ulterior manifestação das partes ou determinação do juízo.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, com a anotação de suspensão junto ao sistema processual.

Ciência à Fazenda Pública pelo portal eletrônico.

Intimem-se. - ADV: ANA PAULA SILVA LIMA (OAB 474463/SP), WLADALUCIA R MATTENHAUER DE CAMPOS TAVARES (OAB 164792/SP)
25/08/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:20

Determinado o arquivamento
23/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
05/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/07/2018 11:46

Bloqueio/penhora on line
26/07/2018 14:05

Conclusos para decisão
13/07/2018 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2018 09:23

Expedição de Certidão.
03/07/2018 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2018 14:40

Juntada de Outros documentos
21/05/2018 14:39

Juntada de Outros documentos
27/04/2017 12:27

Bloqueio/penhora on line
26/04/2017 17:10

Conclusos para decisão
18/04/2017 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2016 08:23

Expedição de Certidão.
14/12/2016 18:59

Expedição de Certidão.
14/12/2016 18:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2016 16:28

Expedição de Certidão.
22/01/2016 21:17

Suspensão do Prazo
15/12/2015 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2015 14:30

Expedição de Carta.
02/12/2015 14:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/11/2015 16:25

Conclusos para decisão
30/11/2015 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2015

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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