TJSP - 1004361-68.2023.8.26.0024
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Andradina
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/04/2024 11:47
Arquivado Definitivamente
-
02/04/2024 11:43
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
19/03/2024 10:52
Arquivado Provisoramente
-
19/03/2024 10:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/02/2024 07:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2024 12:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2024 22:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2024 00:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/01/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 13:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/01/2024 15:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2023 06:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2023 21:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/12/2023 09:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/12/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2023 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 15:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
01/12/2023 10:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/11/2023 15:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/11/2023 22:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 11:23
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2023 23:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 13:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2023 00:41
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 11:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2023 09:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/10/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 00:00
Transitado em Julgado em #{data}
-
30/09/2023 06:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2023 12:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2023 05:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/09/2023 16:07
Julgado procedente o pedido
-
12/09/2023 06:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2023 09:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/08/2023 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 13:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB 326493/SP) Processo 1004361-68.2023.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fátima Terezinha da Silva Marques - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de FÁTIMA TEREZINHA DA SILVA MARQUES em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para: A) CONDENAR a requerida à OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde e Prêmio de Incentivo Especial (ou Complemento da LC 1212/2013) nos proventos da parte autora, compondo, ainda, a base de cálculo do décimo-terceiro salário e demais adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), apostilando-se referidos títulos; B) CONDENAR a requerida à OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA consistente na soma das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, reconhecida a natureza alimentar da dívida e a possibilidade do abatimento dos descontos legais, respeitando-se a prescrição quinquenal.
Apuradas as diferenças, para fins de correção, devem ser obedecidos o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ (variação do IPCA-E), desde cada vencimento, até 08/12/2021, data de vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxa SELIC, mesma taxa que, a partir do trânsito em julgado, fará as vezes tanto de correção monetária quanto de juros de mora.
Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, considerando-se que se trata de crédito de natureza alimentar.
Quando do cumprimento da sentença, caberá à servidora requerente apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso.
Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).
Transitada esta em julgado, nada mais requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações.
P.I.C. -
28/08/2023 22:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2023 05:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 04:26
Julgado procedente o pedido
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB 326493/SP) Processo 1004361-68.2023.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fátima Terezinha da Silva Marques -
Vistos.
Faça-se conclusão dos presente autos ao Dr.
Mateus Moreira Siketo, MM.
Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de Andradina, que está auxiliando esta Vara.
Int. -
25/08/2023 22:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 05:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 14:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/08/2023 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2023 09:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 12:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2023 11:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2023 06:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2023 15:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/08/2023 22:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2023 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/08/2023 10:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 10:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/08/2023 09:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/07/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2023 10:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2023 09:57
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 09:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/07/2023 05:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2023 21:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2023 16:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 15:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2023 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/07/2023 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2023 15:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/07/2023 13:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2023
Ultima Atualização
29/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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