03/09/2025 10:01

Prazo
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0112088-84.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mirandópolis - Agravante: Adriana Fernandes - Agravado: DOUGLAS DAQUILA OLIAN -

Vistos.

O agravante peticiona, após a publicação do acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento por deserção, requerendo a reconsideração da decisão e o exame do mérito recursal.

Sustenta ser desnecessário o preparo, ao argumento de que é beneficiário da gratuidade da justiça, juntando despacho de janeiro de 2020 que deferiu o benefício nos autos da ação de conhecimento.

Sem razão.

Inicialmente, verifica-se que na minuta do Agravo de Instrumento o agravante não formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça ao juízo ad quem, tampouco indicou a existência de decisão anterior deferindo-lhe o benefício.

Igualmente, não colacionou qualquer documento comprovando a concessão do benefício no ato da interposição.

O despacho ora apresentado, além de datado de janeiro de 2020, é prova preclusa, porquanto deveria ter sido trazido oportunamente com a interposição do recurso.

O agravante, portanto, não pode transferir ao Juízo ad quem a responsabilidade por sua deficiência processual.

Ademais, a concessão da gratuidade não é definitiva, podendo ser revista a qualquer tempo, diante da possível alteração da situação econômica da parte (art. 98, §3º, CPC).

Nesse sentido, documento tão antigo não comprova a manutenção da hipossuficiência financeira até o momento da interposição do agravo.

Assim, correta a decisão colegiada que reconheceu a deserção, sendo inviável a reabertura da discussão após o decurso da fase de admissibilidade recursal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo agravante, mantendo-se incólume o acórdão que não conheceu do recurso por deserção.

Intime-se. - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Advs: João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - João André Clemente Sailer (OAB: 205760/SP)
02/09/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:17

Despacho
01/09/2025 14:02

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0112088-84.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mirandópolis - Agravante: Adriana Fernandes - Agravado: DOUGLAS DAQUILA OLIAN - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Não conheceram o recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PENHORA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - RECURSO DESERTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO - INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC - REGRA PRÓPRIA DA LEI Nº 9.099/95 - IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO OU RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO FONAJE - AGRAVO NÃO CONHECIDO.

NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVE OBSERVAR ESTRITAMENTE O PRAZO PREVISTO NO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, NÃO SE ADMITINDO COMPLEMENTAÇÃO OU RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO.

INAPLICÁVEL, POR ESPECIALIDADE, O ART. 1.007, § 2º, DO CPC AO MICROSSISTEMA.

AUSENTE O PREPARO E NÃO COMPROVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Victor Barbosa Soares Sousa (OAB: 361087/SP) - João André Clemente Sailer (OAB: 205760/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 13:49

Prazo
28/08/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:21

Julgado Virtualmente
25/08/2025 22:52

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:10

Distribuído por competência exclusiva
21/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:29

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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