08/09/2025 07:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000011-06.2025.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo Gomes dos Santos - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE DEJEM.

CABIMENTO.

DEJEM É VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 463 DO C.

STJ.

LEI N. 17.293/20 NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A NATUREZA DA VERBA, QUE CONSISTE EM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL TRIBUTÁVEL.

PUIL Nº22 (AUTOS Nº 0000045-73.2021.8.26.9053).

COMPETE PRIVATIVAMENTE A UNIÃO DISCIPLINAR SOBRE TRIBUTOS FEDERAIS E SEU FATO IMPONÍVEL, DE MODO QUE LEI ESTADUAL NÃO TEM O PODER DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IRPF SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA.

SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Carlos Campanini (OAB: 258168/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:35

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 16:08

Julgado Virtualmente
18/08/2025 12:18

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 11:07

Conclusos para despacho
08/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:12

Expedido Termo de Intimação
28/07/2025 11:42

Distribuído por sorteio
25/07/2025 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/07/2025 15:40

Processo Cadastrado
24/07/2025 13:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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