08/09/2025 07:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010750-25.2024.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Luiz Butignoni - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REGIME CELETISTA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 432/85 E 1.179/12.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 8º DA LC N. 432/85 VEDA EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DA LEI AOS SERVIDORES CELETISTAS, CUJO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER REGIDO PELO ART. 192 DA CLT.

VÍNCULO DO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA É CONTRATUAL, REGIDA PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO A ELE DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS EXPRESSAMENTE VEDADAS PELA LEGISLAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:16

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 16:07

Julgado Virtualmente
18/08/2025 12:16

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
03/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:40

Expedido Termo de Intimação
23/07/2025 11:16

Distribuído por sorteio
22/07/2025 10:28

Processo Cadastrado
17/07/2025 14:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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