08/09/2025 07:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009176-50.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Helio de Souza Dias - Recorrida: Otacília Lima Rodrigues e outro - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso.

Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO.

RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO.

PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

ADMISSIBILIDADE.

BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS RECAI SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA GENÉRICA E PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS.

INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO EM PUIL Nº 001 (AUTOS N. 0000037-53.2015.8.26.9006).

PISO SALARIAL DOCENTE É VERBA PAGA A SERVIDOR DO MAGISTÉRIO COM CLARO PROPÓSITO DE AJUSTE REMUNERATÓRIO, INTEGRANDO O VENCIMENTO PARA TODOS OS FINS E SOBRE ELA INCIDINDO OS ADICIONAIS TEMPORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Brenda da Silva (OAB: 501071/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:15

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 16:05

Julgado Virtualmente
18/08/2025 12:16

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
02/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:14

Expedido Termo de Intimação
22/07/2025 11:12

Distribuído por sorteio
21/07/2025 11:48

Processo Cadastrado
16/07/2025 17:19

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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