08/09/2025 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 16:36

Expedição de Ofício.
20/08/2025 16:53

Expedição de Mandado.
20/08/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509011-38.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - HIGOR ALEXANDRE RODRIGUES MIRANDA -

Vistos.

Registro a justificativa apresentada pelo titular da ação para o não oferecimento do acordo de não persecução penal em favor de HIGOR ALEXANDRE RODRIGUES MIRANDA.

Anote-se.

Ante a existência da prova da materialidade e indícios de autoria, recebo a denúncia oferecida em face de HIGOR ALEXANDRE RODRIGUES MIRANDA, dando-o como incurso no Art. 180 "caput" e Art. 311 § 2º, III ambos c/c Art. 69 "caput" todos do(a) CP(Denúncia).

Cite-se o acusado, COM URGÊNCIA, HIGOR ALEXANDRE RODRIGUES MIRANDA, para apresentar defesa em 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até no máximo de oito (08) (art.401 do C.P.P.), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal.

Fica o réu advertido, que decorrido o prazo sem a constituição de advogado ou se declarar não ter condições, será nomeado pela Assistência Judiciária, com expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado.

Sem prejuízo da advertência acima, deverá o Oficial de Justiça designado, indagar ao réu se possui advogado constituído ou se deseja a indicação de profissional inscrito(a) na Assistência Judiciária.

Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa.

Proceda a serventia a devida averbação no sistema, certificando-se.

Oficie-se ao IIRGD acerca desta decisão.

Oficie-se à Delegacia de Polícia, solicitando o envio URGENTE (RÉU PRESO), dos laudos periciais requisitados às fls. 27/8e 29, bem como do auto de avaliação da motocicleta.

Fls. 03, item "4" - Aguarde-se, por ora, o aporte aos autos do laudo pericial correspondente.

Ressalto, por derradeiro, que mesmo que retomado o expediente forense presencial, o interrogatório, estando preso o acusado, será oportunamente realizado em audiência de instrução, debates e julgamento, por videoconferência, salvo manifestação justificada da Defesa em sentido contrário, cuja pertinência será então avaliada pelo Juízo.

A PRESENTE DECISÃO DIGITADA SERVIRÁ DE OFÍCIO/MANDADO.

Int. - ADV: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 389755/SP)
19/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:06

Recebida a denúncia
18/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:20

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:20

Evoluída a classe de 279 para 283
12/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/08/2025 16:59

Recebidos os autos do Outro Foro
08/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/08/2025 15:31

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/08/2025 15:28

Evoluída a classe de 279 para 283
08/08/2025 14:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Denúncia
05/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
05/08/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:27

Juntada de Mandado
30/07/2025 16:26

Expedição de Mandado.
30/07/2025 16:19

Mudança de Magistrado
30/07/2025 14:05

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 12:15

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/07/2025 12:15

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
30/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:55

Bens Apreendidos
30/07/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:54

Juntada de Certidão
30/07/2025 06:53

Mudança de Magistrado
30/07/2025 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 04:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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