TJSP - 1033151-84.2025.8.26.0576

Processo 1033151-84.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joaquim Calabria Garcia - UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP), EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB 179766/RJ)

Processo 1033151-84.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Joaquim Calabria Garcia -

Vistos.

Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do inciso II do artigo 1.048 do CPC.

Anote-se.

Indefiro o pedido de segredo de justiça, uma vez que não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189 CPC, tampouco no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Remova-se a respectiva tarja.

A parte autora requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, em razão de sua incapacidade civil (menor).

Contudo, apesar de incapaz, o certo é que seu sustento provem de sua família.

Ademais, além da parte autora ser contratante de Plano Ouro Individual - Apartamento, reside em condomínio de luxo, motivo pelo qual indefiro a gratuidade da justiça.

Recolha a parte autora as custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela de urgência.

Diante da urgência da medida, passo a analisar o pedido de tutela.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cc Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência objetivando obter da requerida, liminarmente, seja a requerida compelida a fornecer imediatamente os tratamentos pelo método Therasuit, nos exatos termos da prescrição médica, sob pena de aplicação de multa diária cominatória..

Em termos de cognição sumária, vislumbra-se a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência.

Os elementos constantes dos autos, notadamente o relatório médico (fls. 39/43, atesta a necessidade do tratamento indicado para manutenção da saúde/vida da autora.

De mais a mais, cotejando-se os bens a serem amparados, vale dizer, por um lado, a autorização a ser dada pela requerida para a realização do tratamento sugerido pelo médico assistente, a quem cabe definir o tratamento a ser dispensado ao caso, mesmo porque trata-se de profissional especializado na área, em face de questão eminentemente financeira/burocrática, em razão da cobertura ou não pelo plano contratado; e por outro, a saúde da parte autora, deve-se prevalecer o interesse desta, ao menos em termos de cognição sumária.

O Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo sedimentou a questão ao editar a Súmula n. 96: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.

Ademais, a Súmula nº 102 da Seção de Direito Privado do TJSP assim dispôs: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Assim, presentes os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela de urgência, diante do posicionamento do médico atestando a verossimilhança das alegações (probabilidade do direito), além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação (perigo de dano), DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à parte requerida que providencie o imediato fornecimento dos tratamentos de TheraSuit, sendo 4 horas/dia, por quatro semanas, repetido a cada 4 a 6 meses a depender da resposta do paciente, conforme expressa indicação médica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena da requerida pagar multa diária cominatória de R$ 500,00.

Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, o qual poderá ser protocolizado pela parte autora ou seu representante legalmente constituído nestes autos, Dr(a).

Marcelo de Oliveira Lavezo - OAB/SP 227.002, perante a parte requerida, comprovando-o nos autos em seguida.

Após o recolhimento das custas, cite-se, através do Portal Eletrônico, com a advertência de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Em observância ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação poderá ser designada tão logo haja manifestação de interesse de ambas as partes, tendo em conta que a conciliação mostrou-se inviável em ações semelhantes, anteriormente ajuizadas.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA LAVEZO (OAB 227002/SP)