23/07/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
10/06/2025 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 21:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 21:54

Recebido o recurso
09/06/2025 18:13

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:55

Julgada improcedente a ação
12/05/2025 22:41

Conclusos para julgamento
05/02/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Réplica
01/02/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/01/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:22

Expedição de Mandado.
20/01/2025 16:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/01/2025 15:44

Conclusos para decisão
16/01/2025 18:10

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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